| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 1996 |
| Date | 1996-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO MARTINHO. |
| native_id | 1054 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.647, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 Autoriza concessão de subvenção à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de São Martinho. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO MARTINHO”, no corrente exercício, equivalente a 1.393,04 UFIR's, destinada a regularizar pendências referentes a prestação de contas do Projeto FUMAC 050/95. Art. 2º. - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir Crédito Especial no valor cogitado no artigo anterior, observando o disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, referente ao assunto. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco, 23 de setembro de 1996 sevEnhet <egistrado de fls. n Eu SO o Sr ATE) Prefeito Municipal jo livro, Aus 49 Encarregado