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norma nº 1647/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 1996
Date 1996-09-23
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO MARTINHO.
native_id1054

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.647, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Autoriza concessão de subvenção à
Associação Comunitária dos Pequenos
Produtores Rurais de São Martinho.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco decreta e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE
SÃO MARTINHO”, no corrente exercício, equivalente a 1.393,04 UFIR's,
destinada a regularizar pendências referentes a prestação de contas do Projeto
FUMAC 050/95.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir Crédito
Especial no valor cogitado no artigo anterior, observando o disposto na Lei
Federal nº. 4.320/64, referente ao assunto.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 23 de setembro de 1996
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