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← São Francisco (MG)

norma nº 1648/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 1996
Date 1996-09-23
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CANABRAVA.
native_id1055

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cm 2 y Stlembos 96
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 1.648, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Autoriza concessão de subvenção à
Associação Comunitária de Canabrava.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco decreta e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CANABRAVA, no corrente
exercício, equivalente a 721,70 UFIR's, destinada a regularizar pendências
referentes à prestação de contas do projeto FUMAC 055/95, Convênio
AJU147/85.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Igualmente autorizado a abrir
Crédito Especial no valor cogitado no artigo anterior, observado o
disposto na Lei Federai no. 4.320/64, referente ao assunto.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 23 de setembro de 1996
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Ass do Encarregado

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