| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1996 |
| Date | 1996-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CANABRAVA. |
| native_id | 1055 |
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«ogistrado &s fls. n DA o o to mo ÃO João NEVD cm 2 y Stlembos 96 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEI Nº. 1.648, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 Autoriza concessão de subvenção à Associação Comunitária de Canabrava. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CANABRAVA, no corrente exercício, equivalente a 721,70 UFIR's, destinada a regularizar pendências referentes à prestação de contas do projeto FUMAC 055/95, Convênio AJU147/85. Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Igualmente autorizado a abrir Crédito Especial no valor cogitado no artigo anterior, observado o disposto na Lei Federai no. 4.320/64, referente ao assunto. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco, 23 de setembro de 1996 E Sd Ass do Encarregado