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norma nº 1649/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 1996
Date 1996-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.649/96, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA-
MENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINAN-
CEIRO DE 1.997 E DA OUTRAS PROVI-
DENCIAS.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais na Câmara Municipal, decretou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estatui normas gerais para a elaboração e con-
trole dos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, suas
Autarquias e Órgãos da Administração Direta e Indireta, quando houver, es-
pecialmente quanto a:
| - estimativa da receita;
Il - fixação da despesa;
Ill - comissão de compatibilização;
IV - prioridades e metas da administração municipal,
V- plano plurianual;
VI - elaboração da proposta orçamentaria;
VII - créditos adicionais suplementares e especiais;
VIII - entrega de recursos orçamentários a Câmara Municipal;
IX - disposições gerais.
TÍTULO |!
ESTIMATIVA DA RECEITA
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Ra DAS RECEITAS MUNICIPAIS
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Ass do Encarregado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - São receitas próprias do Município, na forma do artigo
156 da Constituição Federal:
|- o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
Il- o ITBI - Imposto sobre a Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis e
de direitos reais sobre imóveis;
Il - o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV-as Taxas e a Contribuição de Melhoria;
V-as receitas Patrimoniais e de Serviços.
Art. 3º - Pertencem ao Município, na forma do artigo 158 da
Constituição Federal, as receitas provenientes das seguintes transferências:
|- o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e pro-
ventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem, bem como o Poder Legislativo;
|I - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Esta-
do sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre presta-
ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica-
ção.
SEÇÃO |
Do Processo de Estimativa
Art. 4º - As receitas serão estimadas de acordo com critérios es-
tabelecidos neste artigo:
| - a receita do IPTU corresponderá ao somatório dos produtos das alí-
quotas pelo imóveis respectivos, com base no cadastro de imóveis, de acordo
como o que dispuser o Código Tributário Municipal,
Il - a receita de ITBI será estimada com base na receita do exercício
corrente, projetada para o exercício seguinte;
III - a receita do ISSQN será estimada com base em levantamento feito
através do Cadastro de Empresas de prestação de serviços e pessoas físicas
sujeitas ao imposto;
IV - a estimativa das demais receitas será feita de acordo com os méto-
dos convencionais mais adequados ao Município.
SEÇÃO |!
Critérios de Arrecadação
Art. 5º - Os impostos e as taxas de que trata o artigo 2º serão co-
prados de acordo com o Código Tributário Municipal ou leis pertinentes e arre-
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ESTADO DE MINAS GERAIS
cadados de conformidade com os critérios já utilizados, e os que ficam deter-
minados a seguir:
a) a arrecadação do IPTU será feita mediante expedição de carmnet ou
guia de recolhimento, antes do seu vencimento, ou por espontaneidade do
contribuinte, até o vencimento;
b) o ITBI poderá ser pago diretamente na Tesouraria da Prefeitura ou
através do banco credenciado a recebê-lo, mediante expedição da guia pelo
serviço da Fazenda Municipal;
c) o ISSQN será cobrado mensalmente, até o dia 10, com base no livro
de apuração ou mediante a apresentação das Notas Fiscais de prestação de
serviço emitidas pelo contribuinte;
d) as taxas e demais receitas de que trata o artigo, serão arrecadadas
mediante emissão de documento de arrecadação próprio, no ato do respectivo
pagamento.
8 1º - Os impostos e as taxas que não forem pagos até o dia 30
de dezembro serão corrigidos para o mês de janeiro do ano seguinte e lança-
dos a conta de Dívida Ativa, em nome de seus respectivos devedores.
$ 2º - Os contribuintes faltosos, cujos débitos sejam incluídos na
Dívida Ativa do Município, serão tratados na forma da Lei nº 6.830/80, de 22
de setembro de 1.980, vedada a reemissão em favor dos mesmos.
8 3º - A reemissão somente poderá ser concedida durante o perí-
odo de vigência da dívida, através de lei que favoreça classes de contribuin-
tes, vedada a concessão para reemissão individual.
Art. 6º - O imposto da União sobre a renda e proventos de qual-
quer natureza, de que trata o inciso | do art. 3º, incidente na fonte, sobre ren-
dimentos pagos a qualquer título, será descontado de acordo com as tabelas
expedidas pelo Ministério da Fazenda, de todas as pessoas físicas ou jurídicas
que prestarem serviços ao Município, no ato do pagamento e recolhidos a Fa-
zenda Municipal até o dia 10 do mês subsequente.
Parágrafo Único - Os valores descontados na forma deste artigo
permanecerão como débito da Tesouraria do Poder ou do Órgão arrecadador
e no encerramento do exercício serão transferidos para a conta de receita pró-
TÍTULO tt
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 7º - A despesa será fixada no mesmo valor da receita prevista
para o exercício e será distribuída segundo as necessidades reais de cada
órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurados os recursos
necessários às despesas de capital.
Registrado do flo. n S3L2]U,33,324,2728494/3N v, 35,35U-
36/3632, 3JY
CAPÍTULO |
ão ca EE ÃO sn NO:
1 — CLASSIFICAÇÃ O DAS DESPESAS
em: DO eh Po
Ea sta e No
Ass da Encarregado
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º - O orçamento discriminará a despesa por unidades orça-
mentárias, segundo a classificação funcional programática, expressa por cate-
goria de programação até o elemento, indicando para cada uma o grupo de
despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:
a) pessoal e encargos sociais;
b) material de consumo;
c) serviços de terceiros,
d) juros e encargos da dívida;
e) transferências e outras despesas correntes,
f) investimentos;
9) inversões financeiras;
h) amortização da dívida;
i) outras despesas de capital.
S 1º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste
artigo serão identificados por projetos e atividades individuais, com indicação
sucinta das respectivas metas.
8 2º - Os projetos e atividades serão agrupados em sub-
programas, de acordo com o ANEXO 5 da Lei Federal nº 4.320/64 e numera-
dos a partir de 001.
SEÇÃO |
Despesas do Poder Legislativo
Art. 9º - As despesas do Poder Legislativo serão aprovadas por
resolução da Câmara Municipal, através de detalhamento, classificadas até o
item e encaminhadas ao Executivo até o dia 30 de setembro para serem inclu-
ídas no orçamento geral.
Art. 10 - As despesas de que trata o artigo anterior serão incluí-
das no orçamento geral do Município a conta de TRANSFERÊNCIAS COR-
RENTES e de CAPITAL, de acordo com a seguinte classificação funcional
programática:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal
UNIDADE: 01 - Corpo Legislativo
FUNÇÃO: 01 - Legislativa b
PROGRAMA: 01 - Processo Legislativo
SUBPROGRAMA: 001 - Ação Legislativa
SEÇÃO II
Despesas com Educação
Art. 11 - As despesas com Educação, serão fixadas no mínimo
em 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos impostos e das transferencias
oriundas de impostos recebidas do Estado e da União, serão distribuídas na
forma do artigo:
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| - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS 20%
Il - ENSINO FUNDAMENTAL 50%
1ll - ENSINO MÉDIO 15%
IV - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 5%
V - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 10%
Parágrafo Unico - A despesa com suplementação alimentar e as-
sistência a saúde, poderá ser computada para satisfazer O percentual mínimo
obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo 212 da Constituição Fe-
deral, nos termos da Instrução Normativa nº 2/91, de 14/02/91, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
SEÇÃO III
Despesas com Pessoal
Art.12 - As despesas com pessoal compreende os gastos que
serão classificados nas contas 3111, 3112, 3113, 3131, 3132, 3251, 3152 e
3253 e não ultrapassarão a 60% (sessenta por cento) do total das receitas cor-
rentes do exercício, nos termos da Lei Complementar numero 082/95, de 27 de
marco de 1.995.
Art. 13 - Para atender as disposições do artigo anterior, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
| - alterar a estrutura de carreiras no âmbito de cada Poder, criar ou ex-
tinguir cargos e reajustar a remuneração do pessoal, obedecendo sempre o
limite preestabelecido no artigo 12;
II - reajustar a remuneração dos agentes políticos de acordo com a lei,
observado os critérios estabelecidos pelo artigo 29, VI E VII da Constituição
Federal, e o limite preestabelecido no artigo 12.
III - abrir créditos adicionais suplementares, mediante autorização do
Poder Legislativo.
Art. 14- A despesa da folha de pessoal será empenhada até o
último dia útil de cada mês e paga até, no mais tardar, o quinto dia útil do mês
subsequente.
Parágrafo Único - O pagamento feito depois do quinto dia útil,
nos termos da lei, será corrigido monetariamente pelo índice oficial do gover-
no.
+
SEÇÃO IV Asa
Despesas com Saúde
Art. 15 - A despesa com Saúde não será inferior a 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada para o exercício, devendo ser realizada de
acordo com a programação da Lei Orçamentaria.
Parágrafo Unico - O repasse de recursos financeiros ao Conselho
Municipal de Saúde devera ocorrer a conta de TRANSFERÊNCIAS CORREN-
TES e de CAPITAL de acordo com a classificação funcional programática.
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SEÇÃO V
Reserva de Contingência
Art. 16 - As Reservas de Contingência, constante dos orçamentos
do Legislativo e do Executivo não deverão ultrapassar a 30% (trinta por cento)
dos somatórios dos respectivos orçamentos.
TITULO IV
COMISSÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO
Art. 17 - Comissão Especial, parietária, constituída de represen-
tantes de cada um dos Poderes Municipais e dos órgãos da Administração In-
direta, designadas pelos respectivos dirigentes, sob a presidência que entre si
elegerem, estabelecerá as diretrizes relativas ao montante dos recursos que
deverão ser destinados a cada um dos órgãos municipais.
Art. 18 - Aprovadas as diretrizes de que trata o artigo anterior, as
mesmas serão confirmadas em um laudo conclusivo, assinado pelos membros
da comissão especial.
Parágrafo Único - O laudo conclusivo de que trata este artigo
será apresentado aos Chefes do Executivo e Legislativo ate O dia 15 de se-
tembro do ano fluente, impreterivelmente.
CAPITULO |
DAS VEDAÇÕES
Art. 19 - São vedadas: E quo
| - a execução de programas ou projetos não incluídos na lei orçamen-
tária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais,
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplemen-
tares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta;
IV - a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem previa autoriza-
ção legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
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Aus do Encarregado
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VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do
orçamento para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações,
fundos e autarquias municipais.
Parágrafo Único - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse
um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano pluri-
anual de investimentos, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime
de responsabilidade.
TITULO VI
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 20 - O Plano Plurianual de Investimentos do Município, para
o exercício financeiro de 1998/1999, constituído pelos ANEXOS PA/1. PA/2 E
PA/3, será executado nos termos desta lei e da que o instituir.
TITULO VII
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO |
DO INÍCIO Essa
Art. 21 - A elaboração das propostas orçamentárias ambos os
Poderes, das fundações e dos demais órgãos da administração direta do Mu-
nicípio, somente será iniciada após a emissão do laudo conclusivo da Comis-
são Especial de que trata o artigo TA
Parágrafo Único - Por força do disposto no parágrafo único do
art.18, as propostas orçamentárias de que trata este artigo serão iniciadas a
partir do dia 16 de setembro do ano fluente.
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
SEÇÃO |
Dos Critérios
Art. 22 - A Proposta Orçamentária será elaborada de acordo com
a Lei Federal nº 4.320/64, atendendo-se a Classificação Funcional Programá-
tica atual e a especificação das despesas até o elemento.
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SEÇÃO II
Do Orçamento da Câmara Municipal
Art. 23 - O Orçamento da Câmara Municipal, elaborado de acordo
com os artigos 9º e 17, será enviado ao Chefe do Executivo ate o dia 30 de
setembro, para ser inserido no orçamento geral, na forma da lei.
Art. 24 - A classificação econômica das despesas da Câmara po-
derá ser feita até o ítem.
SEÇÃO II
Do Encaminhamento da Proposta Orçamentária
Art. 25 - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado na forma
do art. 165, 8 5º, incisos | e Ill da Constituição Federal, será encaminhado à
Câmara Municipal até o dia 30 de outubro, no mais tardar.
SEÇÃO IV
Da Apreciação da Proposta Orçamentária
Art. 26 - A apreciação da Proposta Orçamentária pj Câmara
Municipal, será levada a efeito até o dia 30 novembro e deverá sér submetida
a sanção a partir do primeiro dia útil de dezembro.
Parágrafo Unico - Permanecendo sem votação até o último dia do
mês de dezembro, a sua programação poderá ser executada até o limite de
1/12 (um duodécimo) do total de cada dotação, para manutenção mensal das
despesas, até que a Câmara o aprove, vedado o início de qualquer projeto
novo.
SEÇÃO V
Da Sanção ou do Veto
Art. 27 - O Prefeito sancionará a lei orçamentária até 15 (quinze)
dias úteis, contados da data do recebimento.
Parágrafo Unico - Vencido este prazo o silencio importa sanção, devendo a Lei
ser promulgada pelo Presidente da Câmara, nos termo da lei.
Art. 28 - O veto aposto as emendas do Legislativo deverá ser co-
municado dentro de 48hs (quarenta e oito horas) com as justificativas.
Art. 29 - Apreciado o veto, na forma da lei, a Câmara Municipal
comunicará ao Prefeito dentro de 48hs (quarenta e oito horas) para as provi-
dências devidas.
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2
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Ass do Encarregado
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TITULO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
CAPITULO |
DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 30 - Os créditos adicionais autorizados na lei orçamentária
não deverão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do total orçado para o
exercício, sendo vedada a anulação de qualquer programa aprovado sem pré-
via autorização legislativa.
8 1º - Caberá aos Chefes do Executivo e do Legislativo suple-
mentarem , por ato próprio, até o limite estabelecido neste artigo, as dotações
do orçamento de cada Poder, observado o $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
8 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Presidente
da Câmara Municipal utilizará apenas o recurso disposto no inciso Ill do pará-
grafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 31 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei, da qual
constarão, dentre outros, os seguintes dispositivos:
| - natureza do crédito;
TITULO IX PR
II - valor total do crédito.
ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS A CÂMARA MUNICIPAL
Art. 32 - Em atendimento ao disposto no art. 168 da Constituição
da República Federativa do Brasil, art. 162 da Constituição do Estado de Mi-
o nas Gerais e na Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Executivo entregará a
Câmara Municipal os recursos correspondentes as suas dotações orçamentá-
rias compreendidos os créditos adicionais suplementares e especiais aprova-
dos, até o dia 20 de cada mês o duodécimo dos recursos orçamentáreis da
Câmara Municipal. E
Parágrafo Único - O duodécimo dos recursos orçamentáreis da
Câmara correspondente ao percentual da receita arrecadada no mês ou no
período que será passado para a Câmara Municipal e apurado de acordo com
a fórmula seguinte:
100 X DESPESA ORÇADA PARA A CÂMARA PERCENTUAL
TOTAL DA DESPESA ORÇADA
Registrado ào fla. n.º ALII W 3IU.
to tee do dois mi yo TITULO X
ix DO o DISPOSIÇÕES FINAIS
ES E / / E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 33 - Aos alunos do ensino fundamental e gratuito da rede
municipal será garantido o fornecimento de material didático-pegagógico,
transporte, suplementação alimentar e assistência a saúde.
Art. 34 - Só serão concedidas subvenções sociais a entidades
que sejam reconhecidamente de utilidade pública, que não remunere seus di-
retores e se dedicarem ao ensino, á saúde, á assistência social e ao desporto.
Art. 35 - Somente será contraída operação de crédito por anteci-
pação da receita quando se configurar iminente falta de recursos que possa
comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
Art. 36 - A contratação de operação de crédito para fim específico
somente se concretizará se os recursos se destinarem a programas de excep-
cional interesse público. |
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos de operação de crédito
depende de prévia autorização legislativa e não ultrapassará o limite de 30%
(trinta por cento) das receitas correntes projetadas para O exercício.
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco - MG, 30 de setembro de 1.996
ARA
SEVERIN NÇAL DA SILV
Prefeito Mufitipal
MANOEL IRA DE JESUS
Sec.Mun.Adm. e Finanças
<egiatrado as no. nº do Fo s Av.
to ve ho dis me HO
em 30 brabo 4 6
Ass da Encarregado

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