| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 1996 |
| Date | 1996-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.649/96, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.996 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA- MENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINAN- CEIRO DE 1.997 E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estatui normas gerais para a elaboração e con- trole dos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, suas Autarquias e Órgãos da Administração Direta e Indireta, quando houver, es- pecialmente quanto a: | - estimativa da receita; Il - fixação da despesa; Ill - comissão de compatibilização; IV - prioridades e metas da administração municipal, V- plano plurianual; VI - elaboração da proposta orçamentaria; VII - créditos adicionais suplementares e especiais; VIII - entrega de recursos orçamentários a Câmara Municipal; IX - disposições gerais. TÍTULO |! ESTIMATIVA DA RECEITA as no. o 131032 1,33, 320, 24 9MU, Regtevido da la, Dare CAPÍTULO | do rec dE dis DÉO Ra DAS RECEITAS MUNICIPAIS Em EMO dpi 96. pais Ass do Encarregado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - São receitas próprias do Município, na forma do artigo 156 da Constituição Federal: |- o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano; Il- o ITBI - Imposto sobre a Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; Il - o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV-as Taxas e a Contribuição de Melhoria; V-as receitas Patrimoniais e de Serviços. Art. 3º - Pertencem ao Município, na forma do artigo 158 da Constituição Federal, as receitas provenientes das seguintes transferências: |- o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e pro- ventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, bem como o Poder Legislativo; |I - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados; III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Esta- do sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre presta- ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica- ção. SEÇÃO | Do Processo de Estimativa Art. 4º - As receitas serão estimadas de acordo com critérios es- tabelecidos neste artigo: | - a receita do IPTU corresponderá ao somatório dos produtos das alí- quotas pelo imóveis respectivos, com base no cadastro de imóveis, de acordo como o que dispuser o Código Tributário Municipal, Il - a receita de ITBI será estimada com base na receita do exercício corrente, projetada para o exercício seguinte; III - a receita do ISSQN será estimada com base em levantamento feito através do Cadastro de Empresas de prestação de serviços e pessoas físicas sujeitas ao imposto; IV - a estimativa das demais receitas será feita de acordo com os méto- dos convencionais mais adequados ao Município. SEÇÃO |! Critérios de Arrecadação Art. 5º - Os impostos e as taxas de que trata o artigo 2º serão co- prados de acordo com o Código Tributário Municipal ou leis pertinentes e arre- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS cadados de conformidade com os critérios já utilizados, e os que ficam deter- minados a seguir: a) a arrecadação do IPTU será feita mediante expedição de carmnet ou guia de recolhimento, antes do seu vencimento, ou por espontaneidade do contribuinte, até o vencimento; b) o ITBI poderá ser pago diretamente na Tesouraria da Prefeitura ou através do banco credenciado a recebê-lo, mediante expedição da guia pelo serviço da Fazenda Municipal; c) o ISSQN será cobrado mensalmente, até o dia 10, com base no livro de apuração ou mediante a apresentação das Notas Fiscais de prestação de serviço emitidas pelo contribuinte; d) as taxas e demais receitas de que trata o artigo, serão arrecadadas mediante emissão de documento de arrecadação próprio, no ato do respectivo pagamento. 8 1º - Os impostos e as taxas que não forem pagos até o dia 30 de dezembro serão corrigidos para o mês de janeiro do ano seguinte e lança- dos a conta de Dívida Ativa, em nome de seus respectivos devedores. $ 2º - Os contribuintes faltosos, cujos débitos sejam incluídos na Dívida Ativa do Município, serão tratados na forma da Lei nº 6.830/80, de 22 de setembro de 1.980, vedada a reemissão em favor dos mesmos. 8 3º - A reemissão somente poderá ser concedida durante o perí- odo de vigência da dívida, através de lei que favoreça classes de contribuin- tes, vedada a concessão para reemissão individual. Art. 6º - O imposto da União sobre a renda e proventos de qual- quer natureza, de que trata o inciso | do art. 3º, incidente na fonte, sobre ren- dimentos pagos a qualquer título, será descontado de acordo com as tabelas expedidas pelo Ministério da Fazenda, de todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestarem serviços ao Município, no ato do pagamento e recolhidos a Fa- zenda Municipal até o dia 10 do mês subsequente. Parágrafo Único - Os valores descontados na forma deste artigo permanecerão como débito da Tesouraria do Poder ou do Órgão arrecadador e no encerramento do exercício serão transferidos para a conta de receita pró- TÍTULO tt FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 7º - A despesa será fixada no mesmo valor da receita prevista para o exercício e será distribuída segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurados os recursos necessários às despesas de capital. Registrado do flo. n S3L2]U,33,324,2728494/3N v, 35,35U- 36/3632, 3JY CAPÍTULO | ão ca EE ÃO sn NO: 1 — CLASSIFICAÇà O DAS DESPESAS em: DO eh Po Ea sta e No Ass da Encarregado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - O orçamento discriminará a despesa por unidades orça- mentárias, segundo a classificação funcional programática, expressa por cate- goria de programação até o elemento, indicando para cada uma o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação: a) pessoal e encargos sociais; b) material de consumo; c) serviços de terceiros, d) juros e encargos da dívida; e) transferências e outras despesas correntes, f) investimentos; 9) inversões financeiras; h) amortização da dívida; i) outras despesas de capital. S 1º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificados por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das respectivas metas. 8 2º - Os projetos e atividades serão agrupados em sub- programas, de acordo com o ANEXO 5 da Lei Federal nº 4.320/64 e numera- dos a partir de 001. SEÇÃO | Despesas do Poder Legislativo Art. 9º - As despesas do Poder Legislativo serão aprovadas por resolução da Câmara Municipal, através de detalhamento, classificadas até o item e encaminhadas ao Executivo até o dia 30 de setembro para serem inclu- ídas no orçamento geral. Art. 10 - As despesas de que trata o artigo anterior serão incluí- das no orçamento geral do Município a conta de TRANSFERÊNCIAS COR- RENTES e de CAPITAL, de acordo com a seguinte classificação funcional programática: ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal UNIDADE: 01 - Corpo Legislativo FUNÇÃO: 01 - Legislativa b PROGRAMA: 01 - Processo Legislativo SUBPROGRAMA: 001 - Ação Legislativa SEÇÃO II Despesas com Educação Art. 11 - As despesas com Educação, serão fixadas no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos impostos e das transferencias oriundas de impostos recebidas do Estado e da União, serão distribuídas na forma do artigo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS | - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS 20% Il - ENSINO FUNDAMENTAL 50% 1ll - ENSINO MÉDIO 15% IV - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 5% V - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 10% Parágrafo Unico - A despesa com suplementação alimentar e as- sistência a saúde, poderá ser computada para satisfazer O percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo 212 da Constituição Fe- deral, nos termos da Instrução Normativa nº 2/91, de 14/02/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. SEÇÃO III Despesas com Pessoal Art.12 - As despesas com pessoal compreende os gastos que serão classificados nas contas 3111, 3112, 3113, 3131, 3132, 3251, 3152 e 3253 e não ultrapassarão a 60% (sessenta por cento) do total das receitas cor- rentes do exercício, nos termos da Lei Complementar numero 082/95, de 27 de marco de 1.995. Art. 13 - Para atender as disposições do artigo anterior, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a: | - alterar a estrutura de carreiras no âmbito de cada Poder, criar ou ex- tinguir cargos e reajustar a remuneração do pessoal, obedecendo sempre o limite preestabelecido no artigo 12; II - reajustar a remuneração dos agentes políticos de acordo com a lei, observado os critérios estabelecidos pelo artigo 29, VI E VII da Constituição Federal, e o limite preestabelecido no artigo 12. III - abrir créditos adicionais suplementares, mediante autorização do Poder Legislativo. Art. 14- A despesa da folha de pessoal será empenhada até o último dia útil de cada mês e paga até, no mais tardar, o quinto dia útil do mês subsequente. Parágrafo Único - O pagamento feito depois do quinto dia útil, nos termos da lei, será corrigido monetariamente pelo índice oficial do gover- no. + SEÇÃO IV Asa Despesas com Saúde Art. 15 - A despesa com Saúde não será inferior a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o exercício, devendo ser realizada de acordo com a programação da Lei Orçamentaria. Parágrafo Unico - O repasse de recursos financeiros ao Conselho Municipal de Saúde devera ocorrer a conta de TRANSFERÊNCIAS CORREN- TES e de CAPITAL de acordo com a classificação funcional programática. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO V Reserva de Contingência Art. 16 - As Reservas de Contingência, constante dos orçamentos do Legislativo e do Executivo não deverão ultrapassar a 30% (trinta por cento) dos somatórios dos respectivos orçamentos. TITULO IV COMISSÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO Art. 17 - Comissão Especial, parietária, constituída de represen- tantes de cada um dos Poderes Municipais e dos órgãos da Administração In- direta, designadas pelos respectivos dirigentes, sob a presidência que entre si elegerem, estabelecerá as diretrizes relativas ao montante dos recursos que deverão ser destinados a cada um dos órgãos municipais. Art. 18 - Aprovadas as diretrizes de que trata o artigo anterior, as mesmas serão confirmadas em um laudo conclusivo, assinado pelos membros da comissão especial. Parágrafo Único - O laudo conclusivo de que trata este artigo será apresentado aos Chefes do Executivo e Legislativo ate O dia 15 de se- tembro do ano fluente, impreterivelmente. CAPITULO | DAS VEDAÇÕES Art. 19 - São vedadas: E quo | - a execução de programas ou projetos não incluídos na lei orçamen- tária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplemen- tares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV - a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem previa autoriza- ção legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; <ugistrago as flo, n.º 2 21, 3,224, U,34U, 35, IV; 133 ,33U » BE,30U. 39, DA. SU Aus do Encarregado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações, fundos e autarquias municipais. Parágrafo Único - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano pluri- anual de investimentos, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. TITULO VI DO PLANO PLURIANUAL Art. 20 - O Plano Plurianual de Investimentos do Município, para o exercício financeiro de 1998/1999, constituído pelos ANEXOS PA/1. PA/2 E PA/3, será executado nos termos desta lei e da que o instituir. TITULO VII ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO | DO INÍCIO Essa Art. 21 - A elaboração das propostas orçamentárias ambos os Poderes, das fundações e dos demais órgãos da administração direta do Mu- nicípio, somente será iniciada após a emissão do laudo conclusivo da Comis- são Especial de que trata o artigo TA Parágrafo Único - Por força do disposto no parágrafo único do art.18, as propostas orçamentárias de que trata este artigo serão iniciadas a partir do dia 16 de setembro do ano fluente. CAPÍTULO Il DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA SEÇÃO | Dos Critérios Art. 22 - A Proposta Orçamentária será elaborada de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, atendendo-se a Classificação Funcional Programá- tica atual e a especificação das despesas até o elemento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO II Do Orçamento da Câmara Municipal Art. 23 - O Orçamento da Câmara Municipal, elaborado de acordo com os artigos 9º e 17, será enviado ao Chefe do Executivo ate o dia 30 de setembro, para ser inserido no orçamento geral, na forma da lei. Art. 24 - A classificação econômica das despesas da Câmara po- derá ser feita até o ítem. SEÇÃO II Do Encaminhamento da Proposta Orçamentária Art. 25 - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado na forma do art. 165, 8 5º, incisos | e Ill da Constituição Federal, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro, no mais tardar. SEÇÃO IV Da Apreciação da Proposta Orçamentária Art. 26 - A apreciação da Proposta Orçamentária pj Câmara Municipal, será levada a efeito até o dia 30 novembro e deverá sér submetida a sanção a partir do primeiro dia útil de dezembro. Parágrafo Unico - Permanecendo sem votação até o último dia do mês de dezembro, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um duodécimo) do total de cada dotação, para manutenção mensal das despesas, até que a Câmara o aprove, vedado o início de qualquer projeto novo. SEÇÃO V Da Sanção ou do Veto Art. 27 - O Prefeito sancionará a lei orçamentária até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento. Parágrafo Unico - Vencido este prazo o silencio importa sanção, devendo a Lei ser promulgada pelo Presidente da Câmara, nos termo da lei. Art. 28 - O veto aposto as emendas do Legislativo deverá ser co- municado dentro de 48hs (quarenta e oito horas) com as justificativas. Art. 29 - Apreciado o veto, na forma da lei, a Câmara Municipal comunicará ao Prefeito dentro de 48hs (quarenta e oito horas) para as provi- dências devidas. EE Se seu aà 35 V. : ada na 2 do livro ot A Ass do Encarregado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS TITULO VII DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS CAPITULO | DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 30 - Os créditos adicionais autorizados na lei orçamentária não deverão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do total orçado para o exercício, sendo vedada a anulação de qualquer programa aprovado sem pré- via autorização legislativa. 8 1º - Caberá aos Chefes do Executivo e do Legislativo suple- mentarem , por ato próprio, até o limite estabelecido neste artigo, as dotações do orçamento de cada Poder, observado o $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 8 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara Municipal utilizará apenas o recurso disposto no inciso Ill do pará- grafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 31 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei, da qual constarão, dentre outros, os seguintes dispositivos: | - natureza do crédito; TITULO IX PR II - valor total do crédito. ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS A CÂMARA MUNICIPAL Art. 32 - Em atendimento ao disposto no art. 168 da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 162 da Constituição do Estado de Mi- o nas Gerais e na Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Executivo entregará a Câmara Municipal os recursos correspondentes as suas dotações orçamentá- rias compreendidos os créditos adicionais suplementares e especiais aprova- dos, até o dia 20 de cada mês o duodécimo dos recursos orçamentáreis da Câmara Municipal. E Parágrafo Único - O duodécimo dos recursos orçamentáreis da Câmara correspondente ao percentual da receita arrecadada no mês ou no período que será passado para a Câmara Municipal e apurado de acordo com a fórmula seguinte: 100 X DESPESA ORÇADA PARA A CÂMARA PERCENTUAL TOTAL DA DESPESA ORÇADA Registrado ào fla. n.º ALII W 3IU. to tee do dois mi yo TITULO X ix DO o DISPOSIÇÕES FINAIS ES E / / E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 33 - Aos alunos do ensino fundamental e gratuito da rede municipal será garantido o fornecimento de material didático-pegagógico, transporte, suplementação alimentar e assistência a saúde. Art. 34 - Só serão concedidas subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidamente de utilidade pública, que não remunere seus di- retores e se dedicarem ao ensino, á saúde, á assistência social e ao desporto. Art. 35 - Somente será contraída operação de crédito por anteci- pação da receita quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil. Art. 36 - A contratação de operação de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos se destinarem a programas de excep- cional interesse público. | Parágrafo Único - Em qualquer dos casos de operação de crédito depende de prévia autorização legislativa e não ultrapassará o limite de 30% (trinta por cento) das receitas correntes projetadas para O exercício. Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco - MG, 30 de setembro de 1.996 ARA SEVERIN NÇAL DA SILV Prefeito Mufitipal MANOEL IRA DE JESUS Sec.Mun.Adm. e Finanças <egiatrado as no. nº do Fo s Av. to ve ho dis me HO em 30 brabo 4 6 Ass da Encarregado