| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1996 |
| Date | 1996-09-30 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.650, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996 Concede aumento de vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo, dos proventos e das pensões e dá outras providências. o Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo, incidentes sobre os valores em 30 de setembro de 1995, a vigorar a partir de 1º de outubro de 1996, divididos da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) a partir de 1º, de outubro de 1996. II - 15% (quinze por cento) a partir de novembro de 1996, III - 24,017% (vinte e quatro inteiros e dezessete milésimos por cento) a partir de 1º. de dezembro de 1996. Parágrafo Único - os (Índices de reajustes constantes deste artigo são cumulativos, de forma a que a tabela de vencimentos, no mês de dezembro/96, ficará reajustada em 56,885% (cinquenta e seis inteiros e oitocentos e oitenta e cinco milósimos por cento) sobre os valores da tabela de setembro/96. ; Art. 2º, — Fica igualmente reajustado o salário-família, nos mesmos índices do artigo anterior desta Lei. Art. 3º. - 0s valores dos proventos e das pensões pagas pelo município ficam também reajustados de acordo com o percentual e as datas previstos no artigo 1º da presente Lei. Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no artigo as pensões cujos valores já são fixados por lei especial. Art, 4º, - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município do corrente exercício. Art. 5º, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco.30 e setembro de 1996, Prefeito Mun xegintrado às fla. n «SNI. Oy doi nEyo o do livro, pá em: ENOTALO) Gb. Ass do Encarregado