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norma nº 1650/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 1996
Date 1996-09-30
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1057

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.650, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996
Concede aumento de vencimentos dos
servidores municipais do Poder Executivo,
dos proventos e das pensões e dá outras
providências.
o Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais. por seus representantes na Câmara Municipal, decreta
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores
municipais do Poder Executivo, incidentes sobre os valores em
30 de setembro de 1995, a vigorar a partir de 1º de outubro
de 1996, divididos da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) a partir de 1º, de outubro de
1996.
II - 15% (quinze por cento) a partir de novembro de 1996,
III - 24,017% (vinte e quatro inteiros e dezessete
milésimos por cento) a partir de 1º. de dezembro de 1996.
Parágrafo Único - os (Índices de reajustes constantes
deste artigo são cumulativos, de forma a que a tabela de
vencimentos, no mês de dezembro/96, ficará reajustada em
56,885% (cinquenta e seis inteiros e oitocentos e oitenta e
cinco milósimos por cento) sobre os valores da tabela de
setembro/96. ;
Art. 2º, — Fica igualmente reajustado o salário-família,
nos mesmos índices do artigo anterior desta Lei.
Art. 3º. - 0s valores dos proventos e das pensões pagas
pelo município ficam também reajustados de acordo com o
percentual e as datas previstos no artigo 1º da presente Lei.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no artigo as
pensões cujos valores já são fixados por lei especial.
Art, 4º, - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento do município do corrente exercício.
Art. 5º, - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco.30 e setembro de 1996,
Prefeito Mun
xegintrado às fla. n «SNI.
Oy doi nEyo
o
do livro, pá
em: ENOTALO) Gb.
Ass do Encarregado

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