br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1651/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 1996
Date 1996-09-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A WAGNER LEITE DE MAGALHÃES E CIA LTDA.
native_id1058

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

egistrado às flo. n.º 36U.
to livro
Ana do Encarregado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.651, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996
Autoriza doação de terreno a
Wagner Leite de Magalhães e Cia
Ltda.
Faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar à Wagner Leite de Magalhães e Cia Ltda, nº, de
inscrição no CGC 86.669.561/0001-01, um terreno
urbano, com área de 6.000m2 (seis mil metros
quadrados), localizado na Quadra 51, do Bairro João
Aguiar, entre as ruas Maestro Elízio Orbilon, Mauro
Caetano Gomes, Ismar Mendonça e rua Ministro
Hermenegildo de Barros, na sede deste município.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este
artigo se destina a armazenagem, construção e
fabricação de tijolos pela donatária.
Art, 2º. - No caso do donatário Wagner Leite de
Magalhães e Cia Ltda. não cumprir a finalidade
mencionada nesta Lei, em 02 (dois) anos, fica o imóvel
doado remetido automaticamente ao patrimônio do
município.
Art. 6 a - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publiação.
Prefeitura Municipal de São Francisco,
30 de setembro de 1996.
x ET

open original →