| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1996 |
| Date | 1996-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A WAGNER LEITE DE MAGALHÃES E CIA LTDA. |
| native_id | 1058 |
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egistrado às flo. n.º 36U. to livro Ana do Encarregado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.651, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996 Autoriza doação de terreno a Wagner Leite de Magalhães e Cia Ltda. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Wagner Leite de Magalhães e Cia Ltda, nº, de inscrição no CGC 86.669.561/0001-01, um terreno urbano, com área de 6.000m2 (seis mil metros quadrados), localizado na Quadra 51, do Bairro João Aguiar, entre as ruas Maestro Elízio Orbilon, Mauro Caetano Gomes, Ismar Mendonça e rua Ministro Hermenegildo de Barros, na sede deste município. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo se destina a armazenagem, construção e fabricação de tijolos pela donatária. Art, 2º. - No caso do donatário Wagner Leite de Magalhães e Cia Ltda. não cumprir a finalidade mencionada nesta Lei, em 02 (dois) anos, fica o imóvel doado remetido automaticamente ao patrimônio do município. Art. 6 a - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publiação. Prefeitura Municipal de São Francisco, 30 de setembro de 1996. x ET