| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1975 |
| Date | 1975-12-05 |
| Ementa | ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
| native_id | 106 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 5