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norma nº 1703/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA CRIAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA.
native_id1110

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1. 703/97, Dk O8 Dis ABxIL DE 1997
Autoriza Celebração de Consórcio para triação de
Defensoria iública.
A Câmara municipal de Vereadores em nome do povo
do Município de bão Francisco decreta, e eu, em seu nome, senci
ono a seguinte Lei:
Art. 12-. *ica o pxecutivo municipal autorizado a
celebrar tonsórcio com os municípios de chapada Gaúcha, Icaraí
de minas e rintópolis, para o fim de criar uma Defensoria Túbli
ca Municipal, em conjunto, para atender a Comarca de São "Francis
co e sua população carente.
Art. 2º- Referido Consórcio reger-se-á pelo Termo
de Consórcio anexo, que ficará fazendo parte da presente lei.
Art. 3º- O Eunicípio de São rrancisco contribui-
RN
rá finonceiromente para o referido Consórcio, com a importância
mensal de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais).
art. 4º- As despesas necessárias para a cobertu-
ra da importância supra, correrão por conta de Dotação Orçamen-
tória Própria ou mediante abertura de crédito especial, que des
de já fica autorizado.
Art. 52- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 08 de Abril de 1997,
FAIA Ty k
Prefeito Nunicipal

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