| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA CRIAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA. |
| native_id | 1110 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1. 703/97, Dk O8 Dis ABxIL DE 1997 Autoriza Celebração de Consórcio para triação de Defensoria iública. A Câmara municipal de Vereadores em nome do povo do Município de bão Francisco decreta, e eu, em seu nome, senci ono a seguinte Lei: Art. 12-. *ica o pxecutivo municipal autorizado a celebrar tonsórcio com os municípios de chapada Gaúcha, Icaraí de minas e rintópolis, para o fim de criar uma Defensoria Túbli ca Municipal, em conjunto, para atender a Comarca de São "Francis co e sua população carente. Art. 2º- Referido Consórcio reger-se-á pelo Termo de Consórcio anexo, que ficará fazendo parte da presente lei. Art. 3º- O Eunicípio de São rrancisco contribui- RN rá finonceiromente para o referido Consórcio, com a importância mensal de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais). art. 4º- As despesas necessárias para a cobertu- ra da importância supra, correrão por conta de Dotação Orçamen- tória Própria ou mediante abertura de crédito especial, que des de já fica autorizado. Art. 52- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 08 de Abril de 1997, FAIA Ty k Prefeito Nunicipal