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norma nº 1706/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaTRATA SOBRE A TARIFA DE TRAVESSIA DO RIO SÃO FRANCISCO.
native_id1112

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SEIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.706/97, DE 16 DE ABRIL DE 1997
Trata sobre a tarifa de traveszia do Rio são Fran-
cisco.
A Câmara Kunicipal de Vereadores em nome do povo !
ão Yunicípio de São Francisco decreta, e cu, em seu nome, sencio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º- à pertir de 31 de março corrente, a teri-
fo de travessia do Rio São Francisco, nas balsas do porto local,
sofrerão um desconto de 30% para todos os veículos emplacedos nes
te Xunicípio.
Porágrafo Único- Aos veículos que estiverem trans-
portando, comprovedamente, mercadorias produzidas no Funicípio
será estendido o mesmo benefício de 30% de desconto.
Art. 2º- A medida atende sugestão aproveda pela Co
missão nomeado em 01/01/97 pelo Prefeito Municipal, que estudou !
toda a sistemática do Serviço de Travessin no Rio São Prencisco.
art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Fublique-se. Registre-se. Cumpra-se,
São Francisco, 16 de Abril de 1997.
CSCAR CAETANO NETO
Prefeito Kunicipal

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