| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | TRATA SOBRE A TARIFA DE TRAVESSIA DO RIO SÃO FRANCISCO. |
| native_id | 1112 |
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SEIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.706/97, DE 16 DE ABRIL DE 1997 Trata sobre a tarifa de traveszia do Rio são Fran- cisco. A Câmara Kunicipal de Vereadores em nome do povo ! ão Yunicípio de São Francisco decreta, e cu, em seu nome, sencio- no a seguinte Lei: Art. 1º- à pertir de 31 de março corrente, a teri- fo de travessia do Rio São Francisco, nas balsas do porto local, sofrerão um desconto de 30% para todos os veículos emplacedos nes te Xunicípio. Porágrafo Único- Aos veículos que estiverem trans- portando, comprovedamente, mercadorias produzidas no Funicípio será estendido o mesmo benefício de 30% de desconto. Art. 2º- A medida atende sugestão aproveda pela Co missão nomeado em 01/01/97 pelo Prefeito Municipal, que estudou ! toda a sistemática do Serviço de Travessin no Rio São Prencisco. art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Fublique-se. Registre-se. Cumpra-se, São Francisco, 16 de Abril de 1997. CSCAR CAETANO NETO Prefeito Kunicipal