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norma nº 1707/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1707 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaINSTITUI O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO “RE:
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CEP 39300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ”
LEI Nº 1.707/97, DE 16 DE ABRIL DE 1997
Institui o Orçamento Participativo no Nunicípio de
São Francisco.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo *
do MNunicípio de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º- Pera a elaboração da Lei Crçamentária do
Yunicípio serão realizadas audiências públicas, para a definição
pelo cidadão, de parte dos investimentos municipais.
art. 2º- As audiências públicas de que trata o U
ert. 1º desta Lei serão realizadas nos seis meses anteriores ao
envio do Projeto de Lei orçamentárias ao Poder Legislativo Nuni-
cipal.
Parágrafo Único- Os investimentos definiãos nas
audiências públicas deverão constar do projeto de lei de que tra
ta o "caput" deste artigo e não poderão ser objetos de cmendas *
supressivas.
Art. 3º- Poderão participar das sudiências públi-
cas de que trata esta lei os eleitores inscritos neste Município,
desde que em dia com suas obrigações eleitorais, sendo vedada a
fixação de quaisquer outros requisitos.
Art. 4º- O Poder sxecutivo regulamentará a forma
ãe participação da população nas audiências públicas, sendo obri
gatório a presença de, no mínimo 01 (hum) representante de cada
bairro, distrito e comunidade.
Parágrafo Único- Os representantes de que trata o
"caput" deste artigo serão escolhidos pela própria comunidade |,
sendo proibidas indicações pelo Poder Público.
- LB aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO EA
CEP 39300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS .
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor no exercício fis-
cal seguinte ac de sua publicação.
Art. 6=- Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se, Cumpra-se,
São Francisco, 16 de “bril de 1997.
SUAR CABTANO NEIO
refeito Municipal

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