| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | INSTITUI O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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qetttros, ai . 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO “RE: ” CEP 39300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ” LEI Nº 1.707/97, DE 16 DE ABRIL DE 1997 Institui o Orçamento Participativo no Nunicípio de São Francisco. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo * do MNunicípio de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sancio- no a seguinte Lei: Art. 1º- Pera a elaboração da Lei Crçamentária do Yunicípio serão realizadas audiências públicas, para a definição pelo cidadão, de parte dos investimentos municipais. art. 2º- As audiências públicas de que trata o U ert. 1º desta Lei serão realizadas nos seis meses anteriores ao envio do Projeto de Lei orçamentárias ao Poder Legislativo Nuni- cipal. Parágrafo Único- Os investimentos definiãos nas audiências públicas deverão constar do projeto de lei de que tra ta o "caput" deste artigo e não poderão ser objetos de cmendas * supressivas. Art. 3º- Poderão participar das sudiências públi- cas de que trata esta lei os eleitores inscritos neste Município, desde que em dia com suas obrigações eleitorais, sendo vedada a fixação de quaisquer outros requisitos. Art. 4º- O Poder sxecutivo regulamentará a forma ãe participação da população nas audiências públicas, sendo obri gatório a presença de, no mínimo 01 (hum) representante de cada bairro, distrito e comunidade. Parágrafo Único- Os representantes de que trata o "caput" deste artigo serão escolhidos pela própria comunidade |, sendo proibidas indicações pelo Poder Público. - LB aa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO EA CEP 39300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS . Art. 5º- Esta Lei entra em vigor no exercício fis- cal seguinte ac de sua publicação. Art. 6=- Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se, Cumpra-se, São Francisco, 16 de “bril de 1997. SUAR CABTANO NEIO refeito Municipal