| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | CRIA CURSOS PRÉ-ESCOLARES. |
| native_id | 1118 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.712/97, DE 22 DE MAIO DE 1997 CRIA CURSOS PRÉ-ESCOLARES. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu ! , 9 nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam criados 12 (doze) cursos pre escolares neste município para atender crianças de 5/6 a- nos de idade. Art. 2º- Os recursos necessários para paga-' mentos decorrentes desta Lei, correrão por conta da verba orçamentária própria. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrá rio. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 22 de Maio de 1997. Oscht/ CABAANO RETO, Prefeito Municipal