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norma nº 1712/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 1997
Date 1997-05-22
EmentaCRIA CURSOS PRÉ-ESCOLARES.
native_id1118

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CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.712/97, DE 22 DE MAIO DE 1997
CRIA CURSOS PRÉ-ESCOLARES.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do
povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu !
, 9
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criados 12 (doze) cursos pre
escolares neste município para atender crianças de 5/6 a-
nos de idade.
Art. 2º- Os recursos necessários para paga-'
mentos decorrentes desta Lei, correrão por conta da verba
orçamentária própria.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 22 de Maio de 1997.
Oscht/ CABAANO RETO,
Prefeito Municipal

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