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norma nº 1716/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1716 / 1997
Date 1997-05-28
EmentaINSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N- 1.716/97, vE 28 Dz mAIG di 1997.
INSTITUI A TAXA Do ILUsINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
A Camara municipal de Vereadores em nome do povo
ão Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanci
ono a seguinte Leis
Art. 1-- Fica instituida a Taxa de Iluminação Pú
vlica que incidirá sobre o imóvel situado em logradouro servido
de iluminação pública a ser aplicada a partir do exercício de
1998.
Art. 2º- A Taxa de Iluminação Pública também in-
cidirá sobre o imóvel constituido por lote vago ou lote conten-
do edificações em construção ou já construidas, porém não consu
idores de energia elétrica, situados em logradouros servidos !
H
de iluminação pública.
Parágrafo Único- O imovel que se enquadre neste!
artigo será taxado a razão de 1% (um vor cento) ao mes, sobre o
valor da tarifa de iluminção vública vigente no mes de janeiro!
do ano a que se referir.
Art. 3º- Observando o disposto no art. 1º desta
Lei, cobra-se a Taxa de Iluminação Pública mensalmente, calcula
da sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, deven
do ser adotado nos intervalos de classes indicados os percentu-
ais correspondente:
1çu
PEA 2]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC ue
CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Classes (Eh PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP
(o) A (o) 0,00
gi A 50 2,00
51 A 100 4,00
101 E 200 7,00
201 A 300 9,00
Acima de 300 10,00
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Art. 4º. O produto da taxa constituirá receita !
destinada prioritariamente a cobrir os dispêndios da Municipali
dade, decorrentes do consumo de energia elétrica para ilumine-!
ção pública, bem como para a melhoria e ampliação deste serviço.
Art. 5º- A arrecadação da taxa, relativa ao art.
1º, desta Lei, será feita diretamente junto às contas particula
res de consumo de energia, mediante convênio a ser celebrado .!
com Companhia Energética de Minas Gerais- CEFIG, ficando, neste
caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido
convênio.
Art. 6º- Realizado o convênio, a CEYIG contabili é
zará e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vincu- g
lada, em estabelecimento de crédito escolhido, de comum acordo,
pela CLuIG e pela Prefeitura municipal.
Parágrafo 1º. à CEyIG apresentará à Prefeitura, '
mensalmente, as faturas relativas ao fornecimento de energia e-
létrica acompanhada do comprovante da arrecadação total da Taxa
de Iluminação Pública.
Parágrafo 22- Quando o saldo desta conta corren-
te vinculada for insuficiente para cobrir o valor das faturas !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISG
CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
de fornecimento de energia elétrica, o «xécutivo sunicipal deve
rá providenciar a liquidação do valor da diferença, de acordo !
com os prazos e condições constantes das respectivas faturas.
rarágrafo 3-- O "superavit: eventual, verifican-
ão entre o montante arrecadado da taxa e o valor da fatura de ER
luminação pública poderá ser aplicado pela sMIG, para a quita-
ção parcial ou total de outras faturas, relativas ao fornecimen
to de energia elétrica à rrefeitura sunicipal e, ainda, havendo
saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e ou me
lhoramentos da iluminação rública e do sistema elétrico do muni
cívio, caso a «refeitura autorize.
arte 72- a cobrança da taxa, referente ao art. 2-
desta Lei, será feita diretamente pela Prefeitura municipal, em
conjunto com os impostos predial e territorial.
art. 8=- «sta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. iublique-se. cumpra-se.
São Erancisco, 28 de Maio de 199
Ud! CADTANO
Prefeito Municival
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