| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 1997 |
| Date | 1997-05-28 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N- 1.716/97, vE 28 Dz mAIG di 1997. INSTITUI A TAXA Do ILUsINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A Camara municipal de Vereadores em nome do povo ão Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanci ono a seguinte Leis Art. 1-- Fica instituida a Taxa de Iluminação Pú vlica que incidirá sobre o imóvel situado em logradouro servido de iluminação pública a ser aplicada a partir do exercício de 1998. Art. 2º- A Taxa de Iluminação Pública também in- cidirá sobre o imóvel constituido por lote vago ou lote conten- do edificações em construção ou já construidas, porém não consu idores de energia elétrica, situados em logradouros servidos ! H de iluminação pública. Parágrafo Único- O imovel que se enquadre neste! artigo será taxado a razão de 1% (um vor cento) ao mes, sobre o valor da tarifa de iluminção vública vigente no mes de janeiro! do ano a que se referir. Art. 3º- Observando o disposto no art. 1º desta Lei, cobra-se a Taxa de Iluminação Pública mensalmente, calcula da sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, deven do ser adotado nos intervalos de classes indicados os percentu- ais correspondente: 1çu PEA 2] R e 95 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC ue CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Classes (Eh PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP (o) A (o) 0,00 gi A 50 2,00 51 A 100 4,00 101 E 200 7,00 201 A 300 9,00 Acima de 300 10,00 <<" [[ 11 al alt Art. 4º. O produto da taxa constituirá receita ! destinada prioritariamente a cobrir os dispêndios da Municipali dade, decorrentes do consumo de energia elétrica para ilumine-! ção pública, bem como para a melhoria e ampliação deste serviço. Art. 5º- A arrecadação da taxa, relativa ao art. 1º, desta Lei, será feita diretamente junto às contas particula res de consumo de energia, mediante convênio a ser celebrado .! com Companhia Energética de Minas Gerais- CEFIG, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido convênio. Art. 6º- Realizado o convênio, a CEYIG contabili é zará e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vincu- g lada, em estabelecimento de crédito escolhido, de comum acordo, pela CLuIG e pela Prefeitura municipal. Parágrafo 1º. à CEyIG apresentará à Prefeitura, ' mensalmente, as faturas relativas ao fornecimento de energia e- létrica acompanhada do comprovante da arrecadação total da Taxa de Iluminação Pública. Parágrafo 22- Quando o saldo desta conta corren- te vinculada for insuficiente para cobrir o valor das faturas ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISG CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS de fornecimento de energia elétrica, o «xécutivo sunicipal deve rá providenciar a liquidação do valor da diferença, de acordo ! com os prazos e condições constantes das respectivas faturas. rarágrafo 3-- O "superavit: eventual, verifican- ão entre o montante arrecadado da taxa e o valor da fatura de ER luminação pública poderá ser aplicado pela sMIG, para a quita- ção parcial ou total de outras faturas, relativas ao fornecimen to de energia elétrica à rrefeitura sunicipal e, ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e ou me lhoramentos da iluminação rública e do sistema elétrico do muni cívio, caso a «refeitura autorize. arte 72- a cobrança da taxa, referente ao art. 2- desta Lei, será feita diretamente pela Prefeitura municipal, em conjunto com os impostos predial e territorial. art. 8=- «sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. iublique-se. cumpra-se. São Erancisco, 28 de Maio de 199 Ud! CADTANO Prefeito Municival (o | hM Q&: