| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 1997 |
| Date | 1997-06-26 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS INATIVOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.719/97, DE 26 DE JUNHO DE 1997 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DC. PODER EXECU= TIVO PROVENTOS DE AFOSENTADORIAS E PENSÕES DOS INA- TIVOS. A Câmara Xunicipal de Versadore:s em nome do povo do Xunicínio de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam reajustados em 7,143% (sete virgula! cento e quarenta e três vor cento) os vencimentos dos Servido-! res Municipais do Poder Executivo, retroativos a 1º de maio de 1997. Art. 2º- Ficam também reajustados os valores dos '! proventos de aposentadoria e pensões dos Servidores inativos, '! 1 na conformidade do disposto no artigo 1º desta Lei, à exceção dos valores já definidos em lei especial deste Município. Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consig nadas no orçamento do corrente exercício. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ! publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. são “Y | T. SCAR ; Prefeito Municipal Ex CALT