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norma nº 1719/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS INATIVOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.719/97, DE 26 DE JUNHO DE 1997
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DC. PODER EXECU=
TIVO PROVENTOS DE AFOSENTADORIAS E PENSÕES DOS INA-
TIVOS.
A Câmara Xunicipal de Versadore:s em nome do povo do
Xunicínio de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados em 7,143% (sete virgula!
cento e quarenta e três vor cento) os vencimentos dos Servido-!
res Municipais do Poder Executivo, retroativos a 1º de maio de
1997.
Art. 2º- Ficam também reajustados os valores dos '!
proventos de aposentadoria e pensões dos Servidores inativos, '!
1
na conformidade do disposto no artigo 1º desta Lei, à exceção
dos valores já definidos em lei especial deste Município.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consig
nadas no orçamento do corrente exercício.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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Prefeito Municipal
Ex
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