| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | ASSEGURA DIREITOS AOS TRABALHADORES CONTRATADOS NA FORMA DOS ARTIGOS 8º E 9º, III DA LEI Nº 1.231/91. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.720/9t, DE 27 DE JUNHO DE 1997 ASSEGURA DIREITOS AOS TRABALHADORES CONTRATADOS NA FORMA ICS ARTIGOS 8º E 9º, III DA LEI Nº 2.231/91. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Kunicípio de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Aos Contratados na Ttorma do art. 8º e 9º, III, consoante o estabelecido na Lei nº 1.231/91, ficam assegu- rados os seguintes direitos: I- licença à gestante, sem prejuizo dos vencimentos 8 , Êo , com duração Ge 120 (cento e vinte) dias; II- licença paternidaae, sem prejuizo aos vencimen- tos, com: duração de 05 (cinco) dias; Ii,- licença saúde. art. 2º- O Poder Executivo regulamentará o exerci-! cio dos direitos previstos nesta Lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Fublique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 27/de br ) é CSUAR CAETANO NETO Profoita voumininal