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norma nº 1720/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 1997
Date 1997-06-27
EmentaASSEGURA DIREITOS AOS TRABALHADORES CONTRATADOS NA FORMA DOS ARTIGOS 8º E 9º, III DA LEI Nº 1.231/91.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.720/9t, DE 27 DE JUNHO DE 1997
ASSEGURA DIREITOS AOS TRABALHADORES CONTRATADOS NA
FORMA ICS ARTIGOS 8º E 9º, III DA LEI Nº 2.231/91.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Kunicípio de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Aos Contratados na Ttorma do art. 8º e 9º,
III, consoante o estabelecido na Lei nº 1.231/91, ficam assegu-
rados os seguintes direitos:
I- licença à gestante, sem prejuizo dos vencimentos
8 , Êo ,
com duração Ge 120 (cento e vinte) dias;
II- licença paternidaae, sem prejuizo aos vencimen-
tos, com: duração de 05 (cinco) dias;
Ii,- licença saúde.
art. 2º- O Poder Executivo regulamentará o exerci-!
cio dos direitos previstos nesta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Fublique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 27/de br )
é
CSUAR CAETANO NETO
Profoita voumininal

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