| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | CRIA O CARGO ISOLADO DE VIGILANTE DO RIO SÃO FRANCISCO. |
| native_id | 1126 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.721/97, DE 27 DE JUNHO DE 1997 CRIA O CARGO ISCLADO DE VIGILANTE DO RIO SÃO FRAN= CISCO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do ES fas E) E é Municipio de Sao “rancisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado, no quadro de funcionários da" Prefeitura Municipal, o cargo de Vigilante do Rio São Francisco. Art. 2º- O Vigilante do rio São Francisco terá o en cargo de exercer vigilência no Rio São Francisco, em todo o per curso situsão no município, zelando pela conservação ambiental! e defesa da flora e fauna na área e observância das leis que re gem o assunto» Art. 3º- O Vigilante do Rio São “rancisco, percebe- rá uma remuneração mensal de R$200,00 (duzentos reais). Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 27 degJunho de 199%. OSCAR WPANO NETO Prefeito Municipal