| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.159, DE 08/01/90. |
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CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.730/97, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.159, DE 08/01/90. A Cêômara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sancio no a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1,159, de 08/01/90, ! passa a ter a seguinte redação: "Fica o Poder Executivo autorizado a doar à& Associa ção Campestre Carqueijo, uma área de terreno urbano de 6.781 m2 (seis mil, setecentos e oitenta e um metros quadrados), si tuada à margem direita do rio São Francisco, na orla ribeiri- nha, com as seguintes confrontações: à frente (oeste), medin- do 83 m (oitenta e três metros), limitando com o rio São Fran cisco; à esquerãa (sul), medindo 95 m (noventa e cinco metros) limitando com terreno do município; ao fundo (leste), medindo 72 m (setenta e dois metros), limitando'com aterro ou dique e a direita (norte), medindo 80 m (oitenta metros), limitando ! com terreno do município", à Art. 2º — Ficem mantidos os demais artigos daquela Lei. Registre-se, Publique-se. Cumpra-se, São Francisco, 02 de setembro 1997 . OSCAR CAETANO NETO | Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCOS » LE TEN