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norma nº 1731/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaREGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.721/97, DE 27/06/97, QUE CRIOU O CARGO DE VIGILANTE DO RIO SÃO FRANCISCO.
native_id1134

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCIS ç:
CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS E
LEI Nº 1.731/97, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997.
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.721/97, DE 27/06/97, QUE
CRIOU O CARGO DE VIGILANTE DO RIO SÃO FRANCISCO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sancio
no a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a re
gulamentar a Lei nº 1.,721/97, de 27/06/97, que criou o cargo
de Vigilante do Rio São Francisco;
Art. 2º - O Vigilante do rio São Francisco fica l0-
tado na Divisão de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de !
Saúde, Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 02 de setembro de 1997.
Prefeito Municipal '

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