| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.721/97, DE 27/06/97, QUE CRIOU O CARGO DE VIGILANTE DO RIO SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCIS ç: CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS E LEI Nº 1.731/97, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.721/97, DE 27/06/97, QUE CRIOU O CARGO DE VIGILANTE DO RIO SÃO FRANCISCO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sancio no a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a re gulamentar a Lei nº 1.,721/97, de 27/06/97, que criou o cargo de Vigilante do Rio São Francisco; Art. 2º - O Vigilante do rio São Francisco fica l0- tado na Divisão de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de ! Saúde, Saneamento e Meio Ambiente. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 02 de setembro de 1997. Prefeito Municipal '