| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONCESSÃO DE USO COM TERCEIROS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEIN.º 1.735/97, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997. AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONCESSÃO DE USO COM TERCEIROS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Concessão de uso com terceiros dos imóveis públicos a seguir enumerados: a) Terminal Rodoviário; b) Nova Rodoviária; c) SASSEM; d) Mercado Municipal; e) Bar e Restaurante Peixe-Vivo; f) Bar Beijo-Frio; g) Bar Center Lanches; h) FECOSFRAN. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 16 de Setembro de 1997. e os CAETANO NE Prefeito Municipal