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norma nº 1735/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONCESSÃO DE USO COM TERCEIROS.
native_id1138

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 1.735/97, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONCESSÃO DE
USO COM TERCEIROS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Concessão de uso com terceiros dos imóveis públicos a seguir
enumerados:
a) Terminal Rodoviário;
b) Nova Rodoviária;
c) SASSEM;
d) Mercado Municipal;
e) Bar e Restaurante Peixe-Vivo;
f) Bar Beijo-Frio;
g) Bar Center Lanches;
h) FECOSFRAN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 16 de Setembro de 1997.
e
os CAETANO NE
Prefeito Municipal

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