| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 1997 |
| Date | 1997-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROJETO PARQUE. |
| native_id | 1141 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Leinº 1.738, de 26 de Setembro de 1997. AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROJETO PARQUE. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Municipio de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “Projeto Parque” elaborado pelo Gabinete do Prefeito e por este aprovado. O Projeto terá três etapas, desenvolvendo as ações necessárias a esse fim. Art. 2º- As despesas relativas à primeira etapa do referido projeto correrão por conta de dotação já existente no orçamento em curso, cuja classificação é 050203070251018, construção, ampliação, reforma de prédios e imóveis municipais. Art. 3º- A viabilidade do empreendimento. sua conveniência € oportunidade para o interesse público e os prazos para seu início e término são os constantes no próprio projeto. Art. 4º- As verbas orçamentárias relativas às etapas do Plano, previstas para os anos de 1998 e 1999 deverão ser incluídas, como previsão, no orçamento municipal para aqueles anos. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. NÃ ; (oscar Caetano Neto - Prefeito Municipal