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norma nº 1738/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 1997
Date 1997-09-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROJETO PARQUE.
native_id1141

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Leinº 1.738, de 26 de Setembro de 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O
PROJETO PARQUE.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Municipio
de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “Projeto
Parque” elaborado pelo Gabinete do Prefeito e por este aprovado. O Projeto terá três
etapas, desenvolvendo as ações necessárias a esse fim.
Art. 2º- As despesas relativas à primeira etapa do referido projeto
correrão por conta de dotação já existente no orçamento em curso, cuja classificação é
050203070251018, construção, ampliação, reforma de prédios e imóveis municipais.
Art. 3º- A viabilidade do empreendimento. sua conveniência €
oportunidade para o interesse público e os prazos para seu início e término são os
constantes no próprio projeto.
Art. 4º- As verbas orçamentárias relativas às etapas do Plano,
previstas para os anos de 1998 e 1999 deverão ser incluídas, como previsão, no
orçamento municipal para aqueles anos.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
NÃ ;
(oscar Caetano Neto -
Prefeito Municipal

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