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norma nº 1739/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 1997
Date 1997-10-01
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUIZ DIRETOR DO FÓRUM LOCAL, PARA ALUGAR DEPENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL.
native_id1142

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISGS”
CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.739/97, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUIZ DIRETOR DO FÓ
RUM LOCAL; F'RA ALUGAR DEPENDÊNCIA DO BANCO: DO BRA-
SIL.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sancio
no a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a celebrar convênio com o Juiz Diretor do Fórum local,
para o Município pagar aluguel de dependências para transfe-!
rência dos serviços forenses, enquanto durarem as obras de re
cuperação do edifício do Fórum Dr. Euclides Mendonça.
Arte as - Og recursos necessários correrão por con-
ta da dotação nº 01020307020200053132.
Art. 3º - Esta Lei tem efeito retroativo à 19/06/97.
Art. 4º — Revogaú-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco, 01 de Qutubro de 1997.
osc TANO NETO
Prefeito Municipal
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