| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 1997 |
| Date | 1997-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUIZ DIRETOR DO FÓRUM LOCAL, PARA ALUGAR DEPENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. |
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a: u a? E» do % PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISGS” CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.739/97, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUIZ DIRETOR DO FÓ RUM LOCAL; F'RA ALUGAR DEPENDÊNCIA DO BANCO: DO BRA- SIL. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sancio no a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto- rizado a celebrar convênio com o Juiz Diretor do Fórum local, para o Município pagar aluguel de dependências para transfe-! rência dos serviços forenses, enquanto durarem as obras de re cuperação do edifício do Fórum Dr. Euclides Mendonça. Arte as - Og recursos necessários correrão por con- ta da dotação nº 01020307020200053132. Art. 3º - Esta Lei tem efeito retroativo à 19/06/97. Art. 4º — Revogaú-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco, 01 de Qutubro de 1997. osc TANO NETO Prefeito Municipal au