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norma nº 1741/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 1997
Date 1997-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E COM A PROMOTORIA PÚBLICA.
native_id1143

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RE
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.741/97, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE CcoO
FERAÇÃO COM AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E COM A PRO
MOTORIA PÚBLICA.
A Cêmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sancio
no a seguinte Lei:
Arte 1º - Congiderando a crescente necessidade de !
melhoria e otimização do sistema de segurança pública do Muni
cípio, e considerando a natural limitação dos recursos sloca-
dos pelas esferas estaduais e federais aos órgãos de seguran-
ça do município, fica o Poder Executivo autorizado a firmar '
convênios de cooperação com as Polícias Civil e Militar, bem
como a Promotoria Pública, localizados no Município, visando
ao melhoramento da qualidade dos serviços de segurança públi-
ca prestados à população local.
Art. 2º - Para os objetivos dos referidos convênios
a Prefeitura poderá conceder ajuda às entidades oficieis men-
cionadas no art. 1º, na forma de gastos de manutenção das via
turas, xerox e outros materiais de consumo e expediente, alu-
guéiso
Art. 3º - Os recursos para as despesas da presente
Lei serão provenientes de dotações próprias do orçemento vigen
te.
CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º — Esta Lei é retroativa a 01/01/97, revoga-
das as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se,
São Francisco, 01 de Ontubro de 1997.
( OS0nm/CERARO N -
Prefeito Municipal

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