| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 1997 |
| Date | 1997-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E COM A PROMOTORIA PÚBLICA. |
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RE Z PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.741/97, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE CcoO FERAÇÃO COM AS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E COM A PRO MOTORIA PÚBLICA. A Cêmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sancio no a seguinte Lei: Arte 1º - Congiderando a crescente necessidade de ! melhoria e otimização do sistema de segurança pública do Muni cípio, e considerando a natural limitação dos recursos sloca- dos pelas esferas estaduais e federais aos órgãos de seguran- ça do município, fica o Poder Executivo autorizado a firmar ' convênios de cooperação com as Polícias Civil e Militar, bem como a Promotoria Pública, localizados no Município, visando ao melhoramento da qualidade dos serviços de segurança públi- ca prestados à população local. Art. 2º - Para os objetivos dos referidos convênios a Prefeitura poderá conceder ajuda às entidades oficieis men- cionadas no art. 1º, na forma de gastos de manutenção das via turas, xerox e outros materiais de consumo e expediente, alu- guéiso Art. 3º - Os recursos para as despesas da presente Lei serão provenientes de dotações próprias do orçemento vigen te. CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º — Esta Lei é retroativa a 01/01/97, revoga- das as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se, São Francisco, 01 de Ontubro de 1997. ( OS0nm/CERARO N - Prefeito Municipal