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norma nº 1742/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 1997
Date 1997-10-02
EmentaCRIA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA LOCALIDADE DE BARREIROS DOS ANGICOS NESTE MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.742/97, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
CRIA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA LOCALIDADE DE
BARREIROS DOS ANGICOS NESTE MUNICÍPIO:
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sancio
no a seguinte Leis
Art. 1º - Fica criada a Escola Núcleo de Ensino Fun
damental, que se estende do CBA (Ciclo Básico de Alfabetiza-!
ção) a 88 (oitava) série, na localidade de Barreiro dos Angi-
cos, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, !
Cultura, Esportes e Lazer, deste Município.
Art. 2º - O currículo escolar e todas as atividades
das séries criadas por força da presente Lei obedecerão no '!
que couber, os critérios fixados pela Secretaria de Estado da
Educação de Minas Gerais.
Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá baixar regula
mento dispondo sobre a organização e funcionamento das séries
mencionas no art. 1º, desde que não conflite com as normas vi
gentes emanadas de órgãos superiores.
Arte 4º — As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Mu
nicípio.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, !
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipa.

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