| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | CRIA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA LOCALIDADE DE BARREIROS DOS ANGICOS NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1144 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.742/97, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997. CRIA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA LOCALIDADE DE BARREIROS DOS ANGICOS NESTE MUNICÍPIO: A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sancio no a seguinte Leis Art. 1º - Fica criada a Escola Núcleo de Ensino Fun damental, que se estende do CBA (Ciclo Básico de Alfabetiza-! ção) a 88 (oitava) série, na localidade de Barreiro dos Angi- cos, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, ! Cultura, Esportes e Lazer, deste Município. Art. 2º - O currículo escolar e todas as atividades das séries criadas por força da presente Lei obedecerão no '! que couber, os critérios fixados pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá baixar regula mento dispondo sobre a organização e funcionamento das séries mencionas no art. 1º, desde que não conflite com as normas vi gentes emanadas de órgãos superiores. Arte 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Mu nicípio. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, ! entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipa.