br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1743/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1743 / 1997
Date 1997-10-02
EmentaCria escola e denomina prédio público no Bairro São José - Escola Municipal Paulo Freire.
native_id1145

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1743, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.997.
CRIA A ESCOLA NÚCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA
LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ. NESTE MUNICÍPIO,
DENOMINANDO-A ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE.
A Câmara Municipal de Vercadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola Núcleo de Ensino Fundamental, que
se estende do CBA (Ciclo Básico de Alfabetização) a 8º (oitava) série, na
localidade de São José. sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação.
Cultura, Esporte e Lazer, deste Município. denominando-a Escola Municipal
Paulo Freire.
Art. 2º - O currículo escolar e todas as atividades das séries
criadas por força da presente Lei obedecerão no que couber, os critérios
fixados pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá baixar regulamento
dispondo sobre a organização e funcionamento das séries mencionadas no art.
1º, desde que não conflite com as normas vigentes emanadas de órgãos
superiores.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 02 de outubro de 1997.
/, METANO NETÓ
Prefeito Muncipal

open original →