| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | Cria escola e denomina prédio público no Bairro São José - Escola Municipal Paulo Freire. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1743, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.997. CRIA A ESCOLA NÚCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ. NESTE MUNICÍPIO, DENOMINANDO-A ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE. A Câmara Municipal de Vercadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Escola Núcleo de Ensino Fundamental, que se estende do CBA (Ciclo Básico de Alfabetização) a 8º (oitava) série, na localidade de São José. sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer, deste Município. denominando-a Escola Municipal Paulo Freire. Art. 2º - O currículo escolar e todas as atividades das séries criadas por força da presente Lei obedecerão no que couber, os critérios fixados pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá baixar regulamento dispondo sobre a organização e funcionamento das séries mencionadas no art. 1º, desde que não conflite com as normas vigentes emanadas de órgãos superiores. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 02 de outubro de 1997. /, METANO NETÓ Prefeito Muncipal