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norma nº 1744/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 1997
Date 1997-10-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A 17ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO.
native_id1146

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 1.744/97, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO COM A 17º SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei: i
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
firmar Termo de Cooperação com a 17º Superintendência Regional de Ensino
do Estado de Minas Gerais, sediada na cidade de Januária, com o objetivo de
transferência de Recursos Financeiros do município a esta, no valor de R$
1.493,00 ( hum mil, quatrocentos e noventa e três reais), para a construção de
uma sala, medindo 88 m2, na Escola Estadual Coelho Neto, desta cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 06 de outubro de 1997.
A Ali :
Prefeito Municipal

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