| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A 17ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 1.744/97, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A 17º SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: i Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com a 17º Superintendência Regional de Ensino do Estado de Minas Gerais, sediada na cidade de Januária, com o objetivo de transferência de Recursos Financeiros do município a esta, no valor de R$ 1.493,00 ( hum mil, quatrocentos e noventa e três reais), para a construção de uma sala, medindo 88 m2, na Escola Estadual Coelho Neto, desta cidade. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 06 de outubro de 1997. A Ali : Prefeito Municipal