br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1747/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 1997
Date 1997-10-15
EmentaMODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 10 DE JUNHO DE 1991 E AS LEIS Nº 1.292/92, 1.312/92, 1.371/93,1.394/93 E 1.463/94.
native_id1149

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.747/97, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE [0 DE
JUNHO DE 1991 E AS LEIS NºS 1.292/92, 1.312/92, 1.371/93, 1.394/93 E
1.463/94.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos direitos
da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Município de São Francisco será das Políticas Sociais Básicas de
Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização que
assegurem o desenvolvimento fisico, mental, moral. espiritual e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência
social em caráter supletivo.
Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do
Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Município propiciará a proteção jurídico-social aos
que dela necessitarem, por meios de entidades de defesa dos Direitos da
Criança e Adolescente.
Art. 5º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos
serviços criados nos termos do art. 4º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
— TÍTULO
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
1H - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO!
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 7º - Fica criado o conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos da lei Federal 8.069, de 13
de julho de 1990 e da Lei Orgânica do Município de São Francisco, no seu
art, tendo como finalidade normatizar, planejar, orientar, fiscalizar e promover)”
as Políticas de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de São Francisco.
Parágrafo Único - O CMDCA é órgão deliberativo e autônomo
em todas as questões relativas ao atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente e também controlador das ações governamentais e não
governamentais para essas questões em todos os níveis.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente, fixando prioridades para a consecução e a aplicação de recursos;
II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades
das crianças e dos adolescentes, de suas familias, de seus grupos de
vizinhanças, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam;
HI - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do
município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das
crianças e dos adolescentes;
IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo
quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações;
V - registrar as entidades não-governamentais de atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Francisco;
VI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar
providências para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar;
VII - gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
alocando recursos para os programas das entidades governamentais e
não-governamentais;
VIII - proceder a inscrição de programas de proteção sócio-
educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos
artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90;
IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltados para a criança e
adolescente;
X - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação
das doações e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e adolescente,
órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XI - encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes
denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação,
excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o
adolescente, fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
XII - zelar pela garantia de igualdade de acesso e exercícios
efetivos dos direitos fundamentais à criança e ao adolescente portadores de
deficiência, oferecendo apoio especial no combate de desigualdades inerentes
a sua condição de pessoa em desenvolvimento com necessidade especiais;
XII - indicar 03 (três) delegados para participarem da
Assembléia Municipal de Orçamento, sendo que o presidente do CMDCA é
delegado nato e os e os demais eleitos pelos seus pares;
XIV - o CMDCA apresentará anualmente relatório de suas
atividades em Assembléia Geral, convocado para este fim;
XV - as entidades, representantes da Sociedade Civil
Organizadas, poderão convocar assembléias extraordinárias, bastando para
isso, a presença de 2/3 (dois terços) das Entidades inscritas CMDCA;
XVI - a assembléia de que se trata o inciso anterior, será
composta por todas as entidades de Pesquisa, Defesa de Direitos e
Atendimentos à Criança e do Adolescente, devidamente cadastradas, sendo
sua convocação feita em jornal editada na cidade ou carta convite às entidades,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
SEÇÃO III
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 9º - O CMDCA será constituído por representação paritária
entre a Administração Municipal e Sociedade Civil, comprovadamente ligada
à pesquisa, à defesa de direitos e ao atendimento à criança e ao adolescente,
com funcionamento de no mínimo 2 (dois) anos, composto de membros, mais
os respectivos suplentes de igual número assim distribuídos:
I - Membros de órgão governamentais:
a) 01 representantes da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
b)0I representante da Secretaria Municipal de Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social
e) 01 representante do Legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - Membros pertencentes e indicados pelas seguintes
organizações representativas da participação popular (Sociedade Civil):
a) Pastoral da Saúde;
b) Sociedade São Vicente de Paulo;
c) COMENAC:;
d) OAB
e) Associação Comercial.
Parágrafo Único - Cada órgão, além do membro titular, terá um
suplente.
Art. 10º - A função de membros do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 11º - Os membros do Conselho e os respectivos suplente
exercerão um mandato por 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução no
máximo 02 (duas) vezes e por igual período.
Art. 12º - O CMDCA terá um presidente, um vice-presidente e
um secretário, eleitos pelo voto direto e secreto de seus membros.
Art. 13º - O CMDCA atuará supletivamente ao Conselho
Estadual da Criança e do Adolescente na área de competência municipal,
estabelecendo-se convênio específico de cooperação entre ambos.
Art. 14º - É obrigatório o parecer do CMDCA sobre qualquer
matéria ou projeto ligado a política de atendimento a criança e ao adolescente.
SEÇÃO IV
DA ESTUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 15º - Todas as questões relativas à implantação, organização
e funcionamento, constarão no Regimento Interno do Conselho.
Art. 16º - As reuniões do CMDCA serão públicas e realizar-se-ão
em local de fácil acesso a população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 17º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados
segundo as deliberações do CMDCA, ao qual é órgão vinculado.
SEÇÃO H
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 18º - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orcamentários próprios do Município ou
a ele transferidos em benefício das crianças e adolescentes pelo Estado ou pela
União;
I - registrar os recursos captados pelo Município através de
convênios, ou por doações ao Fundo;
HI - manter o controle escritural das aplicações financeiras
levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício de
crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do CMDCA;
V - administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do
CMDCA;
Art. 19º - O Fundo Municipal será constituído por:
I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município
para atividades vinculadas ao CMDCA;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do adolescente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - doações de entidades nacionais e internacionais,
governamentais, voltadas para a criança e o adolescente;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de acordo com o art.
260 da Lei do IR, auxílios, contribuições e legados que lhes venham a ser
destinados;
V - valores provenientes de multas decorrentes de condenações
em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas, previstas na
Lei Federal 8.069/90;
VI - outros recursos que lhe forem destinados resultantes de
depósito e aplicações de capitais, produtos de venda de materiais, publicações
e eventos realizados.
CAPÍTULO IV
DO COSELHO TUTELAR
Art. 20º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente,
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 5 (cinco) membros, para
mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.
Parágrafo Unico - Para cada conselheiro haverá um suplente.
Art. 21º - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e
mulher e descendentes, sogro e genro ou nora e sogra, irmãos, cunhados,
madrasta e enteados.
Art. 22º - Para candidatura, a membro do Conselho Tutelar, serão
exigidos os seguintes requisitos: '
| - Reconhecida idoneidade moral;
HI - idade superior a 21 anos;
HI - residir no Município há 02 (dois) anos;
IV - ser alfabetizado e ter reconhecida experiência, de no mínimo
dois anos na área de defesa e atendimento dos direitos da e do adolescente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 23º - Os conselheiros serão eleitos pelo voto universal e
facultativo dos cidadãos residentes no Município de São Francisco.
Parágrafo único - Caberá ao CMDCA elaborar as cédulas para a
eleição, forma de registro de candidatos, forma e prazo para impugnação e
posse dos conselheiros eleitos.
Art. 24º - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos
artigos 98 e 103, aplicando as medidas previstas no art. 101, 1 e VII da Lei
Federal 8.069/90;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as
medidas previstas no art. 129, Le VII da mesma Lei;
II - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou
adolescente:
V - encaminhar a autoridade judiciária casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de Ia VI, para o adolescente autor
do ato infracional, Lei 8.069/90;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente, quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
X - representar, em nome da pessoa e da pessoa e da família,
contra a violação dos direitos previstos no art. 220, 8 3º, inciso II da
Constituição Federal.
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de
perda ou suspensão de pátrio poder.
Art. 25º - O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos
conselheiros, cabendo-lhe a presidência das sessões;
Parágrafo Único - O Conselho contará, também com uma vice-
presidência escolhido pelo Conselheiros.
Art. 26º - As sessões do Conselho serão instaladas com o minimo
de 3 (três) conselheiros.
Art. 27º - Os conselheiros atenderão informalmente as partes,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo
consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de
votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 28º - Serão mantidos plantões noturnos e nos finais de
semana e feriados.
Art. 29º - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral,
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 30º - O CMDCA poderá fixar remuneração ou gratificação
aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado a função e as peculiaridades
do momento, não ultrapassando nunca ao salário médio dos funcionários
municipais;
$ 1º - a remuneração fixada não gera relação de emprego com a
municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese sob qualquer título ou
pretexto exceder à pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
8 2º - Sendo eleito municipal, fica-lhe facultado optar pelo
vencimento e vantagem de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 31º - Os recursos necessários à remuneração dos membros
do Conselho Tutelar terão origem no orçamento do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 32º - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar,
injustificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas
no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível por crime e
ainda aquele que não cumprir suas atribuições.
Parágrafo Unico - A perda de mandato será decretada pelo
CMDCA, mediante provocações das partes interessadas, assegurada ampla
defesa. .
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33º - Os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do adolescente tomarão posse até 15 (quinze) dias após publicação
desta Lei.
Art. 34º - O CMDCA terá o prazo de 15 (quinze) dias após a
posse para elaborar o seu regimento interno e eleger o primeiro presidente.
Art. 35º - No prazo de 03 (três) meses contados da publicação
desta Lei, realizar-se-á a eleição do Conselho Tutelar, observando-se, quanto à
convocação, o disposto nos artigos 20, 21 e 22 desta Lei.
Art. 36º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 1.292/92,
1.312/92, 1.371/93, 1.394/93, 1.463/94 e a Lei Complementar nº 06/91.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15 de outubro de 1997.
CAR CAETAN
Prefeito Municipal

open original →