| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1997 |
| Date | 1997-10-15 |
| Ementa | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 10 DE JUNHO DE 1991 E AS LEIS Nº 1.292/92, 1.312/92, 1.371/93,1.394/93 E 1.463/94. |
| native_id | 1149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.747/97, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE [0 DE JUNHO DE 1991 E AS LEIS NºS 1.292/92, 1.312/92, 1.371/93, 1.394/93 E 1.463/94. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Francisco será das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização que assegurem o desenvolvimento fisico, mental, moral. espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social em caráter supletivo. Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meios de entidades de defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. Art. 5º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos do art. 4º. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS — TÍTULO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 6º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: 1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 1H - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO! DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Art. 7º - Fica criado o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos da lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e da Lei Orgânica do Município de São Francisco, no seu art, tendo como finalidade normatizar, planejar, orientar, fiscalizar e promover)” as Políticas de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Francisco. Parágrafo Único - O CMDCA é órgão deliberativo e autônomo em todas as questões relativas ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e também controlador das ações governamentais e não governamentais para essas questões em todos os níveis. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS | - Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução e a aplicação de recursos; II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas familias, de seus grupos de vizinhanças, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam; HI - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações; V - registrar as entidades não-governamentais de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Francisco; VI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar providências para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar; VII - gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não-governamentais; VIII - proceder a inscrição de programas de proteção sócio- educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90; IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltados para a criança e adolescente; X - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XI - encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS XII - zelar pela garantia de igualdade de acesso e exercícios efetivos dos direitos fundamentais à criança e ao adolescente portadores de deficiência, oferecendo apoio especial no combate de desigualdades inerentes a sua condição de pessoa em desenvolvimento com necessidade especiais; XII - indicar 03 (três) delegados para participarem da Assembléia Municipal de Orçamento, sendo que o presidente do CMDCA é delegado nato e os e os demais eleitos pelos seus pares; XIV - o CMDCA apresentará anualmente relatório de suas atividades em Assembléia Geral, convocado para este fim; XV - as entidades, representantes da Sociedade Civil Organizadas, poderão convocar assembléias extraordinárias, bastando para isso, a presença de 2/3 (dois terços) das Entidades inscritas CMDCA; XVI - a assembléia de que se trata o inciso anterior, será composta por todas as entidades de Pesquisa, Defesa de Direitos e Atendimentos à Criança e do Adolescente, devidamente cadastradas, sendo sua convocação feita em jornal editada na cidade ou carta convite às entidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de antecedência. SEÇÃO III DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO Art. 9º - O CMDCA será constituído por representação paritária entre a Administração Municipal e Sociedade Civil, comprovadamente ligada à pesquisa, à defesa de direitos e ao atendimento à criança e ao adolescente, com funcionamento de no mínimo 2 (dois) anos, composto de membros, mais os respectivos suplentes de igual número assim distribuídos: I - Membros de órgão governamentais: a) 01 representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; b)0I representante da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente; c) 01 representante da Secretaria Municipal de educação, Cultura, Esporte e Lazer; d) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e) 01 representante do Legislativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Il - Membros pertencentes e indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular (Sociedade Civil): a) Pastoral da Saúde; b) Sociedade São Vicente de Paulo; c) COMENAC:; d) OAB e) Associação Comercial. Parágrafo Único - Cada órgão, além do membro titular, terá um suplente. Art. 10º - A função de membros do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 11º - Os membros do Conselho e os respectivos suplente exercerão um mandato por 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução no máximo 02 (duas) vezes e por igual período. Art. 12º - O CMDCA terá um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pelo voto direto e secreto de seus membros. Art. 13º - O CMDCA atuará supletivamente ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente na área de competência municipal, estabelecendo-se convênio específico de cooperação entre ambos. Art. 14º - É obrigatório o parecer do CMDCA sobre qualquer matéria ou projeto ligado a política de atendimento a criança e ao adolescente. SEÇÃO IV DA ESTUTURA BÁSICA DO CONSELHO Art. 15º - Todas as questões relativas à implantação, organização e funcionamento, constarão no Regimento Interno do Conselho. Art. 16º - As reuniões do CMDCA serão públicas e realizar-se-ão em local de fácil acesso a população. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO HI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art. 17º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA, ao qual é órgão vinculado. SEÇÃO H DA COMPETÊNCIA DO FUNDO Art. 18º - Compete ao Fundo Municipal: I - Registrar os recursos orcamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e adolescentes pelo Estado ou pela União; I - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo; HI - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA; IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do CMDCA; V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do CMDCA; Art. 19º - O Fundo Municipal será constituído por: I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades vinculadas ao CMDCA; II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS HI - doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais, voltadas para a criança e o adolescente; IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de acordo com o art. 260 da Lei do IR, auxílios, contribuições e legados que lhes venham a ser destinados; V - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas, previstas na Lei Federal 8.069/90; VI - outros recursos que lhe forem destinados resultantes de depósito e aplicações de capitais, produtos de venda de materiais, publicações e eventos realizados. CAPÍTULO IV DO COSELHO TUTELAR Art. 20º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 5 (cinco) membros, para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução. Parágrafo Unico - Para cada conselheiro haverá um suplente. Art. 21º - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher e descendentes, sogro e genro ou nora e sogra, irmãos, cunhados, madrasta e enteados. Art. 22º - Para candidatura, a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: ' | - Reconhecida idoneidade moral; HI - idade superior a 21 anos; HI - residir no Município há 02 (dois) anos; IV - ser alfabetizado e ter reconhecida experiência, de no mínimo dois anos na área de defesa e atendimento dos direitos da e do adolescente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 23º - Os conselheiros serão eleitos pelo voto universal e facultativo dos cidadãos residentes no Município de São Francisco. Parágrafo único - Caberá ao CMDCA elaborar as cédulas para a eleição, forma de registro de candidatos, forma e prazo para impugnação e posse dos conselheiros eleitos. Art. 24º - São atribuições do Conselho Tutelar: I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 103, aplicando as medidas previstas no art. 101, 1 e VII da Lei Federal 8.069/90; II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, Le VII da mesma Lei; II - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente: V - encaminhar a autoridade judiciária casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de Ia VI, para o adolescente autor do ato infracional, Lei 8.069/90; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS X - representar, em nome da pessoa e da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, 8 3º, inciso II da Constituição Federal. XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão de pátrio poder. Art. 25º - O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos conselheiros, cabendo-lhe a presidência das sessões; Parágrafo Único - O Conselho contará, também com uma vice- presidência escolhido pelo Conselheiros. Art. 26º - As sessões do Conselho serão instaladas com o minimo de 3 (três) conselheiros. Art. 27º - Os conselheiros atenderão informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. Art. 28º - Serão mantidos plantões noturnos e nos finais de semana e feriados. Art. 29º - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento. Art. 30º - O CMDCA poderá fixar remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado a função e as peculiaridades do momento, não ultrapassando nunca ao salário médio dos funcionários municipais; $ 1º - a remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese sob qualquer título ou pretexto exceder à pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior. 8 2º - Sendo eleito municipal, fica-lhe facultado optar pelo vencimento e vantagem de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. Art. 31º - Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no orçamento do município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 32º - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar, injustificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível por crime e ainda aquele que não cumprir suas atribuições. Parágrafo Unico - A perda de mandato será decretada pelo CMDCA, mediante provocações das partes interessadas, assegurada ampla defesa. . CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33º - Os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente tomarão posse até 15 (quinze) dias após publicação desta Lei. Art. 34º - O CMDCA terá o prazo de 15 (quinze) dias após a posse para elaborar o seu regimento interno e eleger o primeiro presidente. Art. 35º - No prazo de 03 (três) meses contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a eleição do Conselho Tutelar, observando-se, quanto à convocação, o disposto nos artigos 20, 21 e 22 desta Lei. Art. 36º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 1.292/92, 1.312/92, 1.371/93, 1.394/93, 1.463/94 e a Lei Complementar nº 06/91. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de outubro de 1997. CAR CAETAN Prefeito Municipal