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norma nº 1749/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 1997
Date 1997-10-17
EmentaINSTITUI SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO SERVIÇO DE TRAVESSIA DO RIO SÃO FRANCISCO.
native_id1151

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.749/97, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997,
INSTITUI SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO SERVIÇO DE TRAVESSIA
DO RIO SÃO FRANCISCO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de gratificação para os
servidores municipais lotados no serviço de travessia do rio São Francisco.
Art. 2º - A gratificação recairá sobre a arrecadação bruta daquele
serviço e será paga mensalmente àqueles servidores de acordo com o seguinte
percentual:
a) 1,7% para o chefe do serviço
b) 1,5% para o substituto
c) 6,8% a ser rateado entre os demais servidores ali lotados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 17 de outubro de 1997.
Na: NETO'
Prefeito Municipal

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