| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1997 |
| Date | 1997-10-17 |
| Ementa | INSTITUI SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO SERVIÇO DE TRAVESSIA DO RIO SÃO FRANCISCO. |
| native_id | 1151 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.749/97, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, INSTITUI SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO SERVIÇO DE TRAVESSIA DO RIO SÃO FRANCISCO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o sistema de gratificação para os servidores municipais lotados no serviço de travessia do rio São Francisco. Art. 2º - A gratificação recairá sobre a arrecadação bruta daquele serviço e será paga mensalmente àqueles servidores de acordo com o seguinte percentual: a) 1,7% para o chefe do serviço b) 1,5% para o substituto c) 6,8% a ser rateado entre os demais servidores ali lotados. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 17 de outubro de 1997. Na: NETO' Prefeito Municipal