| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 1997 |
| Date | 1997-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA SUBVENÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE SÃO FRANCISCO. |
| native_id | 1153 |
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PREFETURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.751/97, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.997. AUTORIZA SUBVENÇÃO ÀS — ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE SÃO FRANCISCO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: E Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a subvencionar às Associações Comunitárias de São Francisco, com a valor de um salário mínimo, mensalmente. Art. 2º - Só fará jus a subvenção, a Associação que estiver com situação regularizada perante aos órgãos federais. estaduais e municipais. Art. 3º - O valor da subvenção a cada mês, será calculada até o limite previsto no art. 1º, com percentuais que contemplarão: a) existência de energia elétrica - 10% b) existência de captação de água - 10% c) existência de fabriquetas - 10% d) existência de sede própria- 10% e) exato cumprimento das obrigações estatutárias - 10% f) participação social (presença de associados em reuniões e demais atividades sociais) - 10% g) presença da diretoria nas reuniões do COMENAC, participação da associação nas iniciativas do mesmo - 10% h) realização de mutirões e trabalhos comunitários - 10% i) pagamento das contribuições mensais dos associados (mínimo de 70%) - 10% Art. 4º - Mensalmente, até o dia 10, a SEMAC ou o COMENAC, fomecerão certidão a cada Associação, com o valor de subvenção atendendo a art. 3º desta Lei. Art. 5º - A partir da publicação desta Lei, fica o Chefe do Executivo proibido de fazer despesas com as Associações Comunitárias sem permissão do Legislativo. PREFETURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - A liberação da subvenção de cada mês, fica condicionada à prestação de contas do numerário recebido no mês anterior. Art. 7º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta da verba 0802158148740183231. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 24 de outubro de 1.997. SCAR CAETANO AI ; Prefeito Municipal