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norma nº 1751/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 1997
Date 1997-10-24
EmentaAUTORIZA SUBVENÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE SÃO FRANCISCO.
native_id1153

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PREFETURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.751/97, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.997.
AUTORIZA SUBVENÇÃO ÀS — ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS DE SÃO FRANCISCO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei: E
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a subvencionar
às Associações Comunitárias de São Francisco, com a valor de um salário
mínimo, mensalmente.
Art. 2º - Só fará jus a subvenção, a Associação que estiver com
situação regularizada perante aos órgãos federais. estaduais e municipais.
Art. 3º - O valor da subvenção a cada mês, será calculada até o
limite previsto no art. 1º, com percentuais que contemplarão:
a) existência de energia elétrica - 10%
b) existência de captação de água - 10%
c) existência de fabriquetas - 10%
d) existência de sede própria- 10%
e) exato cumprimento das obrigações estatutárias - 10%
f) participação social (presença de associados em reuniões e
demais atividades sociais) - 10%
g) presença da diretoria nas reuniões do COMENAC,
participação da associação nas iniciativas do mesmo - 10%
h) realização de mutirões e trabalhos comunitários - 10%
i) pagamento das contribuições mensais dos associados
(mínimo de 70%) - 10%
Art. 4º - Mensalmente, até o dia 10, a SEMAC ou o
COMENAC, fomecerão certidão a cada Associação, com o valor de
subvenção atendendo a art. 3º desta Lei.
Art. 5º - A partir da publicação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo proibido de fazer despesas com as Associações Comunitárias sem
permissão do Legislativo.
PREFETURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - A liberação da subvenção de cada mês, fica
condicionada à prestação de contas do numerário recebido no mês anterior.
Art. 7º - Os recursos necessários à execução da presente Lei
correrão por conta da verba 0802158148740183231.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 24 de outubro de 1.997.
SCAR CAETANO AI ;
Prefeito Municipal

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