| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 1997 |
| Date | 1997-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER GRATUITAMENTE MINUTAS DE LOTES DO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.752/97, DE 31 OUTUBRO DE 1.997. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER GRATUITAMENTE MINUTAS DE LOTES DO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente a minuta dos lotes do Bairro Sagrada Família ocupados por pessoas carentes, deste que o ocupante tenha, nele, edificada construção, ainda que inacabada. Art. 2º - Não poderá ser feita qualquer outra exigência além da prevista no art. 1º. Art. 3º - Mediante o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a outorgar a respectiva escritura a todo titular de minuta obtida nas condições do art. 1º, correndo por conta do interessado, o pagamento dos emolumentos cartorários. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 31 de outubro de 1997. , N O CAR CAETANO NET Prefeito Municipal