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norma nº 1752/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 1997
Date 1997-10-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER GRATUITAMENTE MINUTAS DE LOTES DO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA.
native_id1154

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.752/97, DE 31 OUTUBRO DE 1.997.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER
GRATUITAMENTE MINUTAS DE LOTES DO BAIRRO SAGRADA
FAMÍLIA.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer
gratuitamente a minuta dos lotes do Bairro Sagrada Família ocupados por
pessoas carentes, deste que o ocupante tenha, nele, edificada construção,
ainda que inacabada.
Art. 2º - Não poderá ser feita qualquer outra exigência além da
prevista no art. 1º.
Art. 3º - Mediante o pagamento do IPTU incidente sobre o
imóvel, fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a outorgar a
respectiva escritura a todo titular de minuta obtida nas condições do art. 1º,
correndo por conta do interessado, o pagamento dos emolumentos
cartorários.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor a partir de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 31 de outubro de 1997. ,
N
O
CAR CAETANO NET
Prefeito Municipal

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