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norma nº 1753/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 1997
Date 1997-10-31
EmentaAUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO - CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 106, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.753/97, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.997.
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA - ARO - CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 106,
INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair
empréstimo financeiro junto a instituição financeira até o limite de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), através de sistema de Antecipação de
Receita Orçamentária - ARO.
Parágrafo Único - A forma de pagamento do empréstimo
previsto no caput do artigo 1º, obedecerá as normas para o ARO praticadas
no mercado financeiro, inclusive quanto ao prazo de pagamento.
Art. 2º - Este empréstimo destina-se ao pagamento do 13º
salário do funcionalismo e quitação de empréstimo por ARO anteriores.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 31 de outubro de 1.997.
Prefeito Municipal

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