| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1997 |
| Date | 1997-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO - CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 106, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.753/97, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.997. AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO - CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 106, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo financeiro junto a instituição financeira até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), através de sistema de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO. Parágrafo Único - A forma de pagamento do empréstimo previsto no caput do artigo 1º, obedecerá as normas para o ARO praticadas no mercado financeiro, inclusive quanto ao prazo de pagamento. Art. 2º - Este empréstimo destina-se ao pagamento do 13º salário do funcionalismo e quitação de empréstimo por ARO anteriores. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 31 de outubro de 1.997. Prefeito Municipal