| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 1997 |
| Date | 1997-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO, POR DOAÇÃO, DE ENTIDADE INTERNACIONAL. |
| native_id | 1156 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.754/97, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997. AUTORIZA O RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO, POR DOAÇÃO, DE ENTIDADE INTERNACIONAL. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, equipamentos para uso na Rede Municipal de Ensino, com as seguintes características: Parágrafo Único - 2 micro-ônibus escolares usados, motor a diesel, transmissão hidramática, com capacidade para 35 (trinta e cinco) crianças. Art. 2º - Referidos equipamentos serão doados pela INCORPORATED MISSION OF SAINT FRANCIS, fundação filantrópica de utilidade pública, sediada em Fort Lauderdale, FL, USA. Art. 3º - Os bens recebidos em doação, serão incorporados ao patrimônio, tornando-se intransferíveis e inalienáveis, salvo lei autorizativa. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de transporte e nacionalização dos referidos bens, bem como as despesas com serviços de terceiros e encargos deles decorrentes. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Município. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 05 de Ea J: Na! TO Prefeito Municipal