br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1754/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 1997
Date 1997-11-05
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO, POR DOAÇÃO, DE ENTIDADE INTERNACIONAL.
native_id1156

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.754/97, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO, POR
DOAÇÃO, DE ENTIDADE INTERNACIONAL.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em
doação, equipamentos para uso na Rede Municipal de Ensino, com as
seguintes características:
Parágrafo Único - 2 micro-ônibus escolares usados, motor a
diesel, transmissão hidramática, com capacidade para 35 (trinta e cinco)
crianças.
Art. 2º - Referidos equipamentos serão doados pela
INCORPORATED MISSION OF SAINT FRANCIS, fundação filantrópica
de utilidade pública, sediada em Fort Lauderdale, FL, USA.
Art. 3º - Os bens recebidos em doação, serão incorporados ao
patrimônio, tornando-se intransferíveis e inalienáveis, salvo lei autorizativa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear as
despesas de transporte e nacionalização dos referidos bens, bem como as
despesas com serviços de terceiros e encargos deles decorrentes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do
Município.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 05 de Ea J:
Na! TO
Prefeito Municipal

open original →