br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1755/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755 / 1997
Date 1997-11-05
EmentaCRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1157

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.755/97, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997.
CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na
área de assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS:
I - recursos Provenientes da transferência dos Fundos Nacional
e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferência de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da Lei;
V - as parcelas dos produtos oriundos dos financiamentos das
atividades econômicas, de prestação de serviço e de outras transferência que
o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da
lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades
financeiras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão da
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será
transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após
realização das receitas correspondentes.
$ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob, a denominação -
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
8 3º - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será
utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 3º - O FMAS será gerido pelo (a) Órgão da Administração
Pública Municipal responsável pela política de Assistência Social, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
$ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS integrará o orçamento do órgão da Administração Pública
Municipal responsável pela Assistência Social.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS, poderão ser aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Órgão da Administração
Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência
Social ou por Órgão conveniado;
Il - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execução da Política de
Assistência Social;
NI - aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para
execução da Política de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência
social.
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto
no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social.
VIII - pagamento de Recursos Humanos na área de Assistência
Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações
de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para
organizações governamentais e não-govermentais de Assistência Social se
processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal - de
Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
de Assistência Social, deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética
e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da
presente lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício,
Credito Adicional Especial até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, no parágrafo 1º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EREREITORA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 05 de Novembro de 1.997.
E led
Prefeito Municipal

open original →