| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 1997 |
| Date | 1997-11-05 |
| Ementa | CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.755/97, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997. CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 2º - Constituirão receitas do fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I - recursos Provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício; II - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V - as parcelas dos produtos oriundos dos financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviço e de outras transferência que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. $ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes. $ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob, a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 8 3º - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS. Art. 3º - O FMAS será gerido pelo (a) Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. $ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 8 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Assistência Social. Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, poderão ser aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por Órgão conveniado; Il - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social; NI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS IV - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social. VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social. VIII - pagamento de Recursos Humanos na área de Assistência Social. Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-govermentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal - de Assistência Social. Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Credito Adicional Especial até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EREREITORA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 05 de Novembro de 1.997. E led Prefeito Municipal