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norma nº 1756/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 1997
Date 1997-11-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LOTAÇÃO CIRCULAR NESTA CIDADE.
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2EFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.756/97, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR
SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
LOTAÇÃO CIRCULAR NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
implantar sistema de transporte coletivo de passageiros - Lotação Circular -
nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 05 iu ma de 1.99% IN
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