| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 1997 |
| Date | 1997-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LOTAÇÃO CIRCULAR NESTA CIDADE. |
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2EFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.756/97, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LOTAÇÃO CIRCULAR NESTA CIDADE. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar sistema de transporte coletivo de passageiros - Lotação Circular - nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 05 iu ma de 1.99% IN AR CAETANO NEJI O! Ra Municipal