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norma nº 1758/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.567 DE 16/10/95.
native_id1160

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO NAS
ESTADO DE MINAS GERAIS &
LEI Nº 1.758/97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.997.
ALTERA O ART. 2º DA LEINº 1.567 DE 16/10/95.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- O Art. 2º da Lei nº 1.567, de 16/10/95, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - A Donatária assumirá a obrigação de construir no
imóvel doado um restaurante e lanchonete e um porto fluvial para
embarcações de diversos tamanhos, visando o aproveitamento da infra
estrutura que a cidade oferece, objetivando o seu desenvolvimento turístico,
econômico e social.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 11 de novembro de 1.997.
AR CAETANOÍNETO

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