| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.567 DE 16/10/95. |
| native_id | 1160 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO NAS ESTADO DE MINAS GERAIS & LEI Nº 1.758/97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.997. ALTERA O ART. 2º DA LEINº 1.567 DE 16/10/95. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O Art. 2º da Lei nº 1.567, de 16/10/95, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - A Donatária assumirá a obrigação de construir no imóvel doado um restaurante e lanchonete e um porto fluvial para embarcações de diversos tamanhos, visando o aproveitamento da infra estrutura que a cidade oferece, objetivando o seu desenvolvimento turístico, econômico e social.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 11 de novembro de 1.997. AR CAETANOÍNETO