| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1997 |
| Date | 1997-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.764/97, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.99). AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, tendo por objeto a implantação do Posto Previdenciário na sede deste Município. . Art. 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a criar dotações orçamentárias específicas, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado às reformas e instalações necessárias ao pronto atendimento ao público. Art. 3º - Para o funcionamento do aludido Posto. serão transferidos 06 (seis) servidores do município, para o exercício de funções idênticas, de igual denominação e vencimento, pertencente ao quadro de pessoal diverso. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações: ; 0115814863150410 - Reforma e ampliação de imóvel; 01158148631514120 - Aquisição de equipamento e material permanente. Para manutenção dos serviços do Posto do INSS a seguinte: 01158148622013111 - Pessoal civil. Art. 5º - . Fica anulada parcialmente dotação 0202158249220133113 - Previdência Social a segurados pare corta despesas supras. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS o Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 05 de dezembro de 1.997. j '; | Vostar (del; Prefeito Municipal