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norma nº 1764/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 1997
Date 1997-12-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.764/97, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.99).
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS,
tendo por objeto a implantação do Posto Previdenciário na sede deste
Município. .
Art. 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a criar
dotações orçamentárias específicas, no montante de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), destinado às reformas e instalações necessárias ao
pronto atendimento ao público.
Art. 3º - Para o funcionamento do aludido Posto. serão
transferidos 06 (seis) servidores do município, para o exercício de funções
idênticas, de igual denominação e vencimento, pertencente ao quadro de
pessoal diverso.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
das dotações: ;
0115814863150410 - Reforma e ampliação de imóvel;
01158148631514120 - Aquisição de equipamento e material
permanente.
Para manutenção dos serviços do Posto do INSS a seguinte:
01158148622013111 - Pessoal civil.
Art. 5º - . Fica anulada parcialmente dotação
0202158249220133113 - Previdência Social a segurados pare corta
despesas supras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 05 de dezembro de 1.997.
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Vostar (del;
Prefeito Municipal

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