| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III E DO PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DO ART. 9º DA LEI Nº 1.231/91. |
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Registrado às fis. nº 39 do livro Ao. Regi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.766/97, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.997. ALTERA REDAÇÃO DO INCISO HI E DO PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DO ART. 9º DA LEINº 1.231/91. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso II do artigo 9º da Lei nº 1.231, de 13 de maio de 1.991, fica alterado, passando a ter a seguinte redação: “Art 9-(.) II - suprir necessidades de pessoal em cargos vagos para os quais não haja concursados, quando a vacância for prejudicial ao serviço público”. Art. 2º - O Parágrafo Único do artigo 9º da Lei nº 1.231, de 13 de maio de 1.991, fica alterado, passando a ter a seguinte redação: “Art. 9º - (...) Parágrafo Único - As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias e não poderão ser renovadas, exceto para suprir as necessidades de pessoal nas áreas de Magistério e Medicina”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco; 11 de dezembrpi de 1.997. Prefeito Municipal RAÇA: dm