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norma nº 1766/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaALTERA REDAÇÃO DO INCISO III E DO PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DO ART. 9º DA LEI Nº 1.231/91.
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Registrado às fis. nº 39
do livro Ao. Regi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.766/97, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.997.
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO HI E DO
PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DO ART. 9º DA
LEINº 1.231/91.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O inciso II do artigo 9º da Lei nº 1.231, de 13 de maio
de 1.991, fica alterado, passando a ter a seguinte redação:
“Art 9-(.)
II - suprir necessidades de pessoal em cargos vagos para os
quais não haja concursados, quando a vacância for prejudicial ao serviço
público”.
Art. 2º - O Parágrafo Único do artigo 9º da Lei nº 1.231, de 13
de maio de 1.991, fica alterado, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - (...)
Parágrafo Único - As contratações de que trata este artigo não
poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias e não poderão ser renovadas,
exceto para suprir as necessidades de pessoal nas áreas de Magistério e
Medicina”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco; 11 de dezembrpi de 1.997.
Prefeito Municipal
RAÇA: dm

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