| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | PROÍBE A DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E DETERMINA O SEU RETORNO AO CARGO EFETIVO ÀS FUNÇÕES DE ORIGEM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.767/97, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.997. PROÍBE A DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E DETERMINA O SEU RETORNO AO CARGO EFETIVO ÀS FUNÇÕES DE ORIGEM. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica vedada a disposição de servidores das áreas de Educação e Saúde para outras áreas ou para a prestação de serviços fora da administração municipal. Art. 2º - Os servidores que se encontram em tal situação devem retornar às suas funções, na respectiva Secretaria de lotação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º - As disposições de servidores de outras Secretarias, entre elas ou para a prestação de serviços fora da administração municipal, somente poderá ser feita com a autorização do Secretário ao qual estiver vinculado o servidor, por ato do Prefeito. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, Y% de dezembro 997. scar taho Prefeito Municipal E Og 90.] 1