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norma nº 1767/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaPROÍBE A DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E DETERMINA O SEU RETORNO AO CARGO EFETIVO ÀS FUNÇÕES DE ORIGEM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.767/97, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.997.
PROÍBE A DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES
DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E
DETERMINA O SEU RETORNO AO CARGO
EFETIVO ÀS FUNÇÕES DE ORIGEM.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica vedada a disposição de servidores das áreas de
Educação e Saúde para outras áreas ou para a prestação de serviços fora da
administração municipal.
Art. 2º - Os servidores que se encontram em tal situação devem
retornar às suas funções, na respectiva Secretaria de lotação, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - As disposições de servidores de outras Secretarias,
entre elas ou para a prestação de serviços fora da administração municipal,
somente poderá ser feita com a autorização do Secretário ao qual estiver
vinculado o servidor, por ato do Prefeito.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, Y% de dezembro 997.
scar taho
Prefeito Municipal
E Og 90.]
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