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norma nº 1768/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDETERMINA A EXONERAÇÃO DE CONTRATO EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
native_id1170

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.768/97, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.997.
DETERMINA A EXONERAÇÃO DE
CONTRATADO EM SITUAÇÃO
IRREGULAR.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Devem ser exonerados todos os servidores contratados
para ocuparem cargos extintos ou inexistentes e aqueles que estiverem
constando na folha de pagamento por prazo superior ao que corresponde à
contratação temporária ou que tenha tido o contrato renovado, respeitada a
estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
Art. 2º - Nenhum contrato poderá ser feito nos próximos 90
(noventa) dias, exceto para o preenchimento de cargos vagos nas áreas de
Saúde e Educação e Limpeza Urbana.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15 de dezembro de 1.997.
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