| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | DETERMINA A EXONERAÇÃO DE CONTRATO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. |
| native_id | 1170 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.768/97, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.997. DETERMINA A EXONERAÇÃO DE CONTRATADO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Devem ser exonerados todos os servidores contratados para ocuparem cargos extintos ou inexistentes e aqueles que estiverem constando na folha de pagamento por prazo superior ao que corresponde à contratação temporária ou que tenha tido o contrato renovado, respeitada a estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Art. 2º - Nenhum contrato poderá ser feito nos próximos 90 (noventa) dias, exceto para o preenchimento de cargos vagos nas áreas de Saúde e Educação e Limpeza Urbana. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de dezembro de 1.997. efeito Miciol Registrado à s ds. e Sa] nº yo) Bê livro Ae E a) De MRS on, E En... Ob o 4! SY gesso ÉS, dos E Encarregado |