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norma nº 1769/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.769/97, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA o
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estatui normas gerais para a elaboração e
controle dos orçamentos dos Poderes Executivos e Legislativo do Município,
suas Autarquias e Órgãos da Administração Direta e Indireta, quando houver,
especialmente quanto a:
I- estimativa da receita;
N - fixação das despesas;
HI - comissão de compatibilização;
IV - prioridades e metas da administração municipal;
V - plano plurianual;
VI - elaboração da proposta orçamentária;
VII - créditos adicionais suplementares e especiais;
VIII - entrega de recursos orçamentários a Câmara Municipal;
IX - disposições gerais.
TÍTULO
ESTIMATIVA DA RECEITA
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 2º - São receitas próprias do Município, na forma do artigo
156 da Constituição Federal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
I-o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
IN - o ITBI - Imposto sobre a Transmissão “Inter-vivos” de Bens
Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
HI - o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - as Taxas e a Contribuição de Melhoria
V - as receitas Patrimoniais e de Serviços.
Art. 3º - Pertencem ao Município, na forma do artigo 158 da
Constituição Federal, as receitas provenientes das seguintes transferências:
T-o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda
e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem, bem como o Poder Legislativo;
N - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto
da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele
situados;
TH - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu
território;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
SEÇÃO 1
Do Processo de Estimativa
Art. 4º - As receitas serão estimadas de acordo com critérios
estabelecidos neste artigo:
I- a receita do IPTU corresponderá ao somatório dos produtos
das alíquotas pelos imóveis respectivos, com base no cadastro de imóveis, de
acordo como o que dispuser o Código Tributário Municipal;
N - a receita do ITBI será estimada com base na receita do
exercício corrente, projetada para o exercício seguinte;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NI - a receita do ISSQN será estimada com base em
levantamento feito através do Cadastro de Empresas de prestação de serviços
e pessoas físicas sujeitas ao imposto;
IV - a estimativa das demais receitas será feita de acordo com os
métodos convencionais mais adequados ao Município.
SEÇÃO II
Critérios de Arrecadação
Art. 5º - Os impostos e as taxas de que trata o artigo 2º serão
cobrados de acordo com o Código Tributário Municipal ou leis pertinentes e
arrecadados de conformidade com os critérios já utilizados, e os que ficam
determinados a seguir:
a)a arrecadação do IPTU será feita mediante expedição de
camet ou guia de recolhimento, antes do seu vencimento, ou
por espontaneidade do contribuinte, até o vencimento;
b)o ITBI poderá ser pago diretamente na Tesouraria da
Prefeitura, ou através do Banco credenciado a recebê-lo,
mediante a expedição da guia pelo Serviço da Fazenda
Municipal;
c) o ISSQN será cobrado mensalmente, até o dia 10, com base
no livro de apuração ou mediante a apresentação das Notas
Fiscais de prestação de serviços emitidas pelo contribuinte;
d) as taxas e das demais receitas de que trata o artigo, serão
arrecadadas mediante emissão de documento de arrecadação
própria, no ato do respectivo pagamento.
$ 1º - Os impostos e as taxas que não forem pagas até o dia 30
de dezembro serão corrigidos para o mês de janeiro do Ano seguinte e
lançados a conta de Dívida Ativa, em nome de seus respectivos devedores.
$ 2º - Os contribuinte faltosos, cujos débitos sejam incluídos na
Divida Ativa do Município, serão tratados na forma da Lei nº 6.830/80, de 22
de setembro de 1.980, vedada a remissão em favor dos mesmos.
$ 3º - A remissão somente poderá ser concedida durante o
período de vigência da divida, através de Lei que favoreça classes de
contribuintes, vedada a concessão para remissão individual.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - O imposto da União sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, de que trata do inciso 1º do Art. 3º, incidente na fonte,
sobre rendimentos pagos a qualquer tipo, será descontado de acordo com as
tabelas expedidas pelo Ministério da Fazenda, de todas as pessoas fisicas ou
jurídicas que prestarem serviços ao Município, no ato do pagamento e
recolhidos a Fazenda Municipal até o dia 10 do mês subsequente.
Parágrafo Único - Os valores descontados na forma deste artigo
permanecerão como débitos da Tesouraria do Poder ou do Órgão arrecadador
e no encerramento do exercício serão transferidos para a conta de receita
própria.
TÍTULO HI
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 7º - A despesa será fixada no mesmo valor da receita
prevista para o exercício e será distribuída segundo as necessidades reais de
cada órgão e de sua unidades orçamentárias, ficando assegurados os recursos
necessários às despesas de capital.
CAPÍTULO I
CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 8º - O orçamento discriminará a despesa por unidades
orçamentárias, segundo a classificação funcional programática, expressa por
categoria de programação até o elemento, indicando para cada uma o grupo
de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:
a) pessoal e encargos sociais;
b) material de consumo;
c) serviço de terceiros;
d) juros e encargos da dívida;
e) transferências e outras despesas decorrentes;
f) investimentos;
g) inversões financeiras;
h) amortização da dívida;
i) outras despesas de capital.
$ 1º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste
artigo serão identificados por projetos e atividades individuais, com indicação
suscinta das respectivas metas.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - Os projetos de atividades serão agrupados em sub-
programas, de acordo com o anexo 5 da Lei Federal nº 4.320/64 e numerados
a partir de 001.
SEÇÃOI
Despesas do Poder Legislativo
Art. 9º - As despesas do Poder Legislativo serão aprovadas por
resolução da Câmara Municipal, através de detalhamento, classificadas até o
item e encaminhadas ao Executivo até o dia 30 de setembro para ser incluídas
no orçamento geral.
Art. 10º - As despesas de que trata o artigo anterior serão
incluídas do orçamento geral no Município a conta de TRANSFERÊNCIA
CORRENTES e de CAPITAL, de acordo com a seguinte classificação
funcional programática:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal
UNIDADE: 01 - Corpo Legislativo
FUNÇÃO: 01 - Legislativo ,
PROGRAMA: 01 - Processo Legislativo
SUB PROGRAMA: 001 - Ação Legislativa
SEÇÃO E
Despesas com Educação
Art. 11º - As despesas com Educação, serão fixadas no mínimo
em 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos impostos das transferências
oriundas de impostos recebidos do Estado e da União, serão distribuídas ma—
forma do artigo:
I- EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 a 6. ANOS 20%
- ENSINO FUNDAMENTAL 50%
HI - ENSINO MÉDIO 15%
VI - ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS 5%
V - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 10%
Parágrafo Único - A despesa com suplementação alimentar e
assistência a saúde, poderá ser computada para satisfazer o percentual
mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo 212 da
Constituição Federal, nos Termos da Instrução Normativa nº 2/91, de
14/02/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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SEÇÃO II
Despesas com Pessoal
Art. 12º - As despesas com pessoal compreende os gastos que
serão classificados nas contas 3111, 3112,3113,3131, 3132, 3251, 3152 e
3253 e não ultrapassarão a 60% (sessenta por cento) do total das receitas
correntes do exercício, nos termos da Lei Complementar nº 082/95, de 27 de
março de 1.995.
Art. 13º - Para atender as disposições do artigo anterior, ficam
os Poderes Executivos e Legislativo autorizado a:
I - alterar a estrutura de carreiras no âmbito de cada Poder, criar
ou extinguir cargos e reajustar a remuneração do pessoal, obedecendo sempre
o limite pré estabelecido no artigo 12;
X - reajustar a remuneração dos agentes políticos de acordo com
a Lei, observado os critérios estabelecidos pelo artigo 29 VI e VII da
Constituição Federal, o limite pré estabelecido no artigo 12;
HI - abrir critérios adicionais suplementares, mediante
autorização do Poder Legislativo.
Art. 14º - A despesa da folha de pessoal será empenhada até o
último dia útil de cada mês e paga até, no mais tardar, o 5º dia útil-do mês
subsequente.
Parágrafo Único - O pagamento feito depois do 5º dia útil, nos
termos da lei, será corrigido monetariamente pelo índice Oficial do Governo.
SEÇÃO IV
Despesas com Saúde
Art. 15º - A despesa com saúde não será inferior a 16,8%
(dezesseis , oito por cento) do total da despesas fixada parab exercício,
devendo ser realizada de acordo com a programação da Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - O repasse dos recursos financeiros ao Fundo
Municipal de Saúde deverá correr a conta de transferência corrente de acordo
com a classificação funcional programática.
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SEÇÃO V
Reserva de Contingência
Art. 16 - As Reservas de Contingência constante dos
orçamentos do Legislativo e do Executivo não deverão ultrapassar a 30%
(trinta por cento) dos somatórios dos respectivos orçamentos.
TÍTULO IV
COMISSÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO
Art. 17º - Comissão Especial, paritária, constituída de
representantes de cada um dos Podes Municipais e dos órgãos da
Administração Indireta, designadas pelos respectivos dirigentes, sob a
presidência que entre si elegerem, estabelecerá as diretrizes relativas ao
montante dos recursos que deverão ser destinados a cada um dos órgãos
municipais.
Art. 18º - Aprovadas as diretrizes de que trata o artigo anterior,
as mesmas serão confirmadas em um laudo conclusivo, assinado pelos
membros da comissão especial.
Parágrafo Único - O laudo conclusivo de que trata este artigo
será apresentado aos Chefes do Executivo e Legislativo até o dia 15 de
setembro do ano fluente, impreterivelmente.
CAPÍTULO I
DAS VEDAÇÕES
Art. 19º - São vedadas:
I - a execução de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
- a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
NI - a realização de operações de crédito que excedam o
montante das despesas de capital ressaltadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta;
IV - a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
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V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa;
VI -a concessão a utilização de créditos ilimitados;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos do orçamento para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas,
fundações, fundos e autarquias municipais.
Parágrafo Único - Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do
plano plurianual de investimentos, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade.
TÍTULO VI
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 20º - O Plano Plurianual de Investimentos do Município,
para exercício financeiro de 1.998/1.999, constituído pelos ANEXOS PA/1,
PA/2 e PA/3, será executado nos termos desta lei e da que o instituir.
TÍTULO VII
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DO ÍNICIO
Art. 21º - A elaboração das propostas orçamentárias de ambos
os Poderes, das funções e dos demais órgãos da administração direta do
Município, somente será iniciada após a emissão do laudo conclusivo da
Comissão Especial de que trata o Art. 17.
Parágrafo Único - Por força do disposto no parágrafo único do
Art. 18, as proposta orçamentárias de que trata este artigo serão iniciadas a
partir do dia 16 de setembro do ano fluente.
TURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
as ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO If
DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS
i da de acordo
Art. 22º - A proposta orçamentária será elabora 4
com a Lei Federal nº 4.320/64, atendendo-se a Classificação Funcional
Programática atual e especificação das despesas até o elemento.
SEÇÃO IL
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 23º - O orçamento da Câmara Municipal, de acordo com os
artigos 9º e 17º, será enviado ao Chefe do Executivo até o dia 30 de
setembro, para ser inserido no orçamento geral, na forma da lei.
Art. 24º “ A Classificação econômica das despesas da Câmara
poderá ser feita até o item.
SEÇÃO HI
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 28º - O projeto dá lei orçamentária anual, elaborado na
forma do artigo 165, $ 5º, inciso I e HI da Constituição Federal, será
encaminhado à Câmara Municipal até dia 30 de outubro, no mais tardar.
SEÇÃO IV
DA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA
Art. 26º - A apreciação da Proposta Orçamentária pela Câmara
Municipal, será levada a efeito até o dia 30 de novembro e deverá ser
submetida a sanção a partir do primeiro dia útil de dezembro.
Parágrafo Único - Permanecendo sem votação até o último dia
do mês de dezembro, a sua programação poderá ser executada até o limite da
1/12 (um duodécimo) do total de cada dotação, para manutenção das
despesas, até que a Câmara o aprove, vedado o início de qualquer projeto
novo.
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, ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO V
DA SANÇÃO OU DO VETO
Art 27º - O Prefeito sancionará a lei orçamentária até 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento.
Parágrafo Único - Vencido este prazo o silêncio importa sanção,
devendo a Lei ser promulgada pelo Presidente da Câmara, nos termos da lei.
Art. 28º - O veto oposto as emendas do Legislativo deverá ser
comunicado dentro de 48hs (quarenta e oito horas) com as justificativas.
Art. 29º - Apreciado o veto, na forma da lei, a Câmara
Municipal comunicará ao Prefeito dentro de 48hs (quarenta e oito horas) para
as providências devidas.
TÍTULO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 30º - Os créditos adicionais autorizados na lei orçamentária
não deverão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do total orçado para o
exercício, sendo vedada a anulação de qualquer programa aprovado sem
prévia autorização legislativa.
$ 1º - Caberá aos Chefes do Executivo e do Legislativo
suplementarem, por ato próprio até o limite estabelecido neste artigo, as
dotações do orçamento de cada Poder, observado o $ 1º do artigo 43º da Lei
Federal nº 4.320/64.
$ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Presidente
da Câmara Municipal utilizará apenas o recurso disposto no inciso II do
parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 31- Os créditos adicionais serão autorizados por meio, da
qual constarão, dentre outros, os seguintes dispositivos:
I- natureza do crédito;
K - valor total do crédito.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO IX
ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS À CÂMARA MUNICIPAL
Art 32º - Em atendimento ao disposto no artigo 168 da
Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 162 da Constituição
do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica Municipal, o Chefe do
Executivo entregará a Câmara Municipal os recursos correspondentes a suas
dotações orçamentárias compreendidos os créditos adicionais suplementares e
especiais aprovados, até o dia 20 (vinte) de cada mês o duodécimo dos
recursos orçamentários da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O duodécimo dos recursos orçamentários da
Câmara correspondente ao percentual da receita arrecadada no mês ou no
período que será passado para a Câmara Municipal e apurado de acordo com
a fórmula seguinte:
100 X ORÇADA PARA A CÂMARA PERCENTUAL
TOTAL DA DESPESA ORÇADA
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33º - Aos alunos do ensino fundamental gratuito da rede
municipal será garantido o fornecimento do material didático-pedagógico,
transporte, suplementação alimentar e assistência a saúde.
Art. 34º - Só serão concedidas subvenções sociais em entidades
que sejam reconhecidamente de utilidade pública, que não remunere seus
diretores que se dedicarem ao ensino, à saúde, à assistência social e ao
desporto.
Art. 35º - Somente será contraída operação de crédito por
antecipação da receita quando se configurar iminente falta de recursos que
possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
Art. 36º - A contratação de operação de crédito para fim
específico somente se concretizará se os recursos se destinarem a programas
de excepcional interesse público.
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos de operação de crédito
depende de prévia autorização legislativa e não ultrapassará o limite de 30%
(trinta por cento) das receitas correntes projetadas para o exercício.
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15 de dezembro de 1.997.
fl
feito Municipal
Registrado às Ca. nº
doi. de Regra |
de Vos QS SO me
Er 00; "USA

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