| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.769/97, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.997. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estatui normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, suas Autarquias e Órgãos da Administração Direta e Indireta, quando houver, especialmente quanto a: I- estimativa da receita; N - fixação das despesas; HI - comissão de compatibilização; IV - prioridades e metas da administração municipal; V - plano plurianual; VI - elaboração da proposta orçamentária; VII - créditos adicionais suplementares e especiais; VIII - entrega de recursos orçamentários a Câmara Municipal; IX - disposições gerais. TÍTULO ESTIMATIVA DA RECEITA CAPÍTULO I DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 2º - São receitas próprias do Município, na forma do artigo 156 da Constituição Federal: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS I-o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano; IN - o ITBI - Imposto sobre a Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; HI - o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - as Taxas e a Contribuição de Melhoria V - as receitas Patrimoniais e de Serviços. Art. 3º - Pertencem ao Município, na forma do artigo 158 da Constituição Federal, as receitas provenientes das seguintes transferências: T-o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, bem como o Poder Legislativo; N - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados; TH - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. SEÇÃO 1 Do Processo de Estimativa Art. 4º - As receitas serão estimadas de acordo com critérios estabelecidos neste artigo: I- a receita do IPTU corresponderá ao somatório dos produtos das alíquotas pelos imóveis respectivos, com base no cadastro de imóveis, de acordo como o que dispuser o Código Tributário Municipal; N - a receita do ITBI será estimada com base na receita do exercício corrente, projetada para o exercício seguinte; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS NI - a receita do ISSQN será estimada com base em levantamento feito através do Cadastro de Empresas de prestação de serviços e pessoas físicas sujeitas ao imposto; IV - a estimativa das demais receitas será feita de acordo com os métodos convencionais mais adequados ao Município. SEÇÃO II Critérios de Arrecadação Art. 5º - Os impostos e as taxas de que trata o artigo 2º serão cobrados de acordo com o Código Tributário Municipal ou leis pertinentes e arrecadados de conformidade com os critérios já utilizados, e os que ficam determinados a seguir: a)a arrecadação do IPTU será feita mediante expedição de camet ou guia de recolhimento, antes do seu vencimento, ou por espontaneidade do contribuinte, até o vencimento; b)o ITBI poderá ser pago diretamente na Tesouraria da Prefeitura, ou através do Banco credenciado a recebê-lo, mediante a expedição da guia pelo Serviço da Fazenda Municipal; c) o ISSQN será cobrado mensalmente, até o dia 10, com base no livro de apuração ou mediante a apresentação das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas pelo contribuinte; d) as taxas e das demais receitas de que trata o artigo, serão arrecadadas mediante emissão de documento de arrecadação própria, no ato do respectivo pagamento. $ 1º - Os impostos e as taxas que não forem pagas até o dia 30 de dezembro serão corrigidos para o mês de janeiro do Ano seguinte e lançados a conta de Dívida Ativa, em nome de seus respectivos devedores. $ 2º - Os contribuinte faltosos, cujos débitos sejam incluídos na Divida Ativa do Município, serão tratados na forma da Lei nº 6.830/80, de 22 de setembro de 1.980, vedada a remissão em favor dos mesmos. $ 3º - A remissão somente poderá ser concedida durante o período de vigência da divida, através de Lei que favoreça classes de contribuintes, vedada a concessão para remissão individual. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - O imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de que trata do inciso 1º do Art. 3º, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer tipo, será descontado de acordo com as tabelas expedidas pelo Ministério da Fazenda, de todas as pessoas fisicas ou jurídicas que prestarem serviços ao Município, no ato do pagamento e recolhidos a Fazenda Municipal até o dia 10 do mês subsequente. Parágrafo Único - Os valores descontados na forma deste artigo permanecerão como débitos da Tesouraria do Poder ou do Órgão arrecadador e no encerramento do exercício serão transferidos para a conta de receita própria. TÍTULO HI FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 7º - A despesa será fixada no mesmo valor da receita prevista para o exercício e será distribuída segundo as necessidades reais de cada órgão e de sua unidades orçamentárias, ficando assegurados os recursos necessários às despesas de capital. CAPÍTULO I CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS Art. 8º - O orçamento discriminará a despesa por unidades orçamentárias, segundo a classificação funcional programática, expressa por categoria de programação até o elemento, indicando para cada uma o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação: a) pessoal e encargos sociais; b) material de consumo; c) serviço de terceiros; d) juros e encargos da dívida; e) transferências e outras despesas decorrentes; f) investimentos; g) inversões financeiras; h) amortização da dívida; i) outras despesas de capital. $ 1º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificados por projetos e atividades individuais, com indicação suscinta das respectivas metas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º - Os projetos de atividades serão agrupados em sub- programas, de acordo com o anexo 5 da Lei Federal nº 4.320/64 e numerados a partir de 001. SEÇÃOI Despesas do Poder Legislativo Art. 9º - As despesas do Poder Legislativo serão aprovadas por resolução da Câmara Municipal, através de detalhamento, classificadas até o item e encaminhadas ao Executivo até o dia 30 de setembro para ser incluídas no orçamento geral. Art. 10º - As despesas de que trata o artigo anterior serão incluídas do orçamento geral no Município a conta de TRANSFERÊNCIA CORRENTES e de CAPITAL, de acordo com a seguinte classificação funcional programática: ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal UNIDADE: 01 - Corpo Legislativo FUNÇÃO: 01 - Legislativo , PROGRAMA: 01 - Processo Legislativo SUB PROGRAMA: 001 - Ação Legislativa SEÇÃO E Despesas com Educação Art. 11º - As despesas com Educação, serão fixadas no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos impostos das transferências oriundas de impostos recebidos do Estado e da União, serão distribuídas ma— forma do artigo: I- EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 a 6. ANOS 20% - ENSINO FUNDAMENTAL 50% HI - ENSINO MÉDIO 15% VI - ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS 5% V - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 10% Parágrafo Único - A despesa com suplementação alimentar e assistência a saúde, poderá ser computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo 212 da Constituição Federal, nos Termos da Instrução Normativa nº 2/91, de 14/02/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO II Despesas com Pessoal Art. 12º - As despesas com pessoal compreende os gastos que serão classificados nas contas 3111, 3112,3113,3131, 3132, 3251, 3152 e 3253 e não ultrapassarão a 60% (sessenta por cento) do total das receitas correntes do exercício, nos termos da Lei Complementar nº 082/95, de 27 de março de 1.995. Art. 13º - Para atender as disposições do artigo anterior, ficam os Poderes Executivos e Legislativo autorizado a: I - alterar a estrutura de carreiras no âmbito de cada Poder, criar ou extinguir cargos e reajustar a remuneração do pessoal, obedecendo sempre o limite pré estabelecido no artigo 12; X - reajustar a remuneração dos agentes políticos de acordo com a Lei, observado os critérios estabelecidos pelo artigo 29 VI e VII da Constituição Federal, o limite pré estabelecido no artigo 12; HI - abrir critérios adicionais suplementares, mediante autorização do Poder Legislativo. Art. 14º - A despesa da folha de pessoal será empenhada até o último dia útil de cada mês e paga até, no mais tardar, o 5º dia útil-do mês subsequente. Parágrafo Único - O pagamento feito depois do 5º dia útil, nos termos da lei, será corrigido monetariamente pelo índice Oficial do Governo. SEÇÃO IV Despesas com Saúde Art. 15º - A despesa com saúde não será inferior a 16,8% (dezesseis , oito por cento) do total da despesas fixada parab exercício, devendo ser realizada de acordo com a programação da Lei Orçamentária. Parágrafo Único - O repasse dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde deverá correr a conta de transferência corrente de acordo com a classificação funcional programática. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO V Reserva de Contingência Art. 16 - As Reservas de Contingência constante dos orçamentos do Legislativo e do Executivo não deverão ultrapassar a 30% (trinta por cento) dos somatórios dos respectivos orçamentos. TÍTULO IV COMISSÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO Art. 17º - Comissão Especial, paritária, constituída de representantes de cada um dos Podes Municipais e dos órgãos da Administração Indireta, designadas pelos respectivos dirigentes, sob a presidência que entre si elegerem, estabelecerá as diretrizes relativas ao montante dos recursos que deverão ser destinados a cada um dos órgãos municipais. Art. 18º - Aprovadas as diretrizes de que trata o artigo anterior, as mesmas serão confirmadas em um laudo conclusivo, assinado pelos membros da comissão especial. Parágrafo Único - O laudo conclusivo de que trata este artigo será apresentado aos Chefes do Executivo e Legislativo até o dia 15 de setembro do ano fluente, impreterivelmente. CAPÍTULO I DAS VEDAÇÕES Art. 19º - São vedadas: I - a execução de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; NI - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital ressaltadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV - a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VI -a concessão a utilização de créditos ilimitados; VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações, fundos e autarquias municipais. Parágrafo Único - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual de investimentos, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. TÍTULO VI DO PLANO PLURIANUAL Art. 20º - O Plano Plurianual de Investimentos do Município, para exercício financeiro de 1.998/1.999, constituído pelos ANEXOS PA/1, PA/2 e PA/3, será executado nos termos desta lei e da que o instituir. TÍTULO VII ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO I DO ÍNICIO Art. 21º - A elaboração das propostas orçamentárias de ambos os Poderes, das funções e dos demais órgãos da administração direta do Município, somente será iniciada após a emissão do laudo conclusivo da Comissão Especial de que trata o Art. 17. Parágrafo Único - Por força do disposto no parágrafo único do Art. 18, as proposta orçamentárias de que trata este artigo serão iniciadas a partir do dia 16 de setembro do ano fluente. TURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO as ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO If DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA SEÇÃO I DOS CRITÉRIOS i da de acordo Art. 22º - A proposta orçamentária será elabora 4 com a Lei Federal nº 4.320/64, atendendo-se a Classificação Funcional Programática atual e especificação das despesas até o elemento. SEÇÃO IL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 23º - O orçamento da Câmara Municipal, de acordo com os artigos 9º e 17º, será enviado ao Chefe do Executivo até o dia 30 de setembro, para ser inserido no orçamento geral, na forma da lei. Art. 24º “ A Classificação econômica das despesas da Câmara poderá ser feita até o item. SEÇÃO HI DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Art. 28º - O projeto dá lei orçamentária anual, elaborado na forma do artigo 165, $ 5º, inciso I e HI da Constituição Federal, será encaminhado à Câmara Municipal até dia 30 de outubro, no mais tardar. SEÇÃO IV DA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA Art. 26º - A apreciação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal, será levada a efeito até o dia 30 de novembro e deverá ser submetida a sanção a partir do primeiro dia útil de dezembro. Parágrafo Único - Permanecendo sem votação até o último dia do mês de dezembro, a sua programação poderá ser executada até o limite da 1/12 (um duodécimo) do total de cada dotação, para manutenção das despesas, até que a Câmara o aprove, vedado o início de qualquer projeto novo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO , ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO V DA SANÇÃO OU DO VETO Art 27º - O Prefeito sancionará a lei orçamentária até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento. Parágrafo Único - Vencido este prazo o silêncio importa sanção, devendo a Lei ser promulgada pelo Presidente da Câmara, nos termos da lei. Art. 28º - O veto oposto as emendas do Legislativo deverá ser comunicado dentro de 48hs (quarenta e oito horas) com as justificativas. Art. 29º - Apreciado o veto, na forma da lei, a Câmara Municipal comunicará ao Prefeito dentro de 48hs (quarenta e oito horas) para as providências devidas. TÍTULO VII DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 30º - Os créditos adicionais autorizados na lei orçamentária não deverão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do total orçado para o exercício, sendo vedada a anulação de qualquer programa aprovado sem prévia autorização legislativa. $ 1º - Caberá aos Chefes do Executivo e do Legislativo suplementarem, por ato próprio até o limite estabelecido neste artigo, as dotações do orçamento de cada Poder, observado o $ 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64. $ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara Municipal utilizará apenas o recurso disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 31- Os créditos adicionais serão autorizados por meio, da qual constarão, dentre outros, os seguintes dispositivos: I- natureza do crédito; K - valor total do crédito. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS TÍTULO IX ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS À CÂMARA MUNICIPAL Art 32º - Em atendimento ao disposto no artigo 168 da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 162 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Executivo entregará a Câmara Municipal os recursos correspondentes a suas dotações orçamentárias compreendidos os créditos adicionais suplementares e especiais aprovados, até o dia 20 (vinte) de cada mês o duodécimo dos recursos orçamentários da Câmara Municipal. Parágrafo Único - O duodécimo dos recursos orçamentários da Câmara correspondente ao percentual da receita arrecadada no mês ou no período que será passado para a Câmara Municipal e apurado de acordo com a fórmula seguinte: 100 X ORÇADA PARA A CÂMARA PERCENTUAL TOTAL DA DESPESA ORÇADA TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33º - Aos alunos do ensino fundamental gratuito da rede municipal será garantido o fornecimento do material didático-pedagógico, transporte, suplementação alimentar e assistência a saúde. Art. 34º - Só serão concedidas subvenções sociais em entidades que sejam reconhecidamente de utilidade pública, que não remunere seus diretores que se dedicarem ao ensino, à saúde, à assistência social e ao desporto. Art. 35º - Somente será contraída operação de crédito por antecipação da receita quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil. Art. 36º - A contratação de operação de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos se destinarem a programas de excepcional interesse público. Parágrafo Único - Em qualquer dos casos de operação de crédito depende de prévia autorização legislativa e não ultrapassará o limite de 30% (trinta por cento) das receitas correntes projetadas para o exercício. Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de dezembro de 1.997. fl feito Municipal Registrado às Ca. nº doi. de Regra | de Vos QS SO me Er 00; "USA