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norma nº 1771/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAUTORIZA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRAVESSIA DO RIO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO.
native_id1173

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEINº 1.771/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997
AUTORIZA A PRIVATIZAÇÃO DO
SISTEMA DE TRAVESSIA DO RIO SÃO
FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
privatizar o sistema de travessia do Rio São Francisco, neste Município.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 23 de dezembro de 1.997.
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Prefeito Municipal
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