| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRAVESSIA DO RIO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1173 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEINº 1.771/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997 AUTORIZA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRAVESSIA DO RIO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a privatizar o sistema de travessia do Rio São Francisco, neste Município. Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 23 de dezembro de 1.997. Wal Oscar Caetano Ne: Prefeito Municipal rememmemca fRegisiras: do iivro de Gegistsa dejas qe GO dem AT 027 a