| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM LITÍGIO JUDICIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEINº 1.772/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM LITÍGIO JUDICIAL. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar acordo nos autos do processo nº 9.205/97, Ação de Indenização, em trâmite no Juízo e Secretaria da 2º vara, desta Comarca, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em que figuram como partes o Município de São Francisco - MG e Deusdedith Celestino dos Santos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 23 de dezembro de 1.997. Os o Neto Prefeito Municipal Registrado às fls. nº | do livro ge. em | desse MO Em: M/.02 e mermo | | Ass/tic En. Tê ado