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norma nº 1772/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM LITÍGIO JUDICIAL.
native_id1174

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEINº 1.772/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
A CELEBRAR ACORDO EM LITÍGIO
JUDICIAL.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
celebrar acordo nos autos do processo nº 9.205/97, Ação de Indenização, em
trâmite no Juízo e Secretaria da 2º vara, desta Comarca, no valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em que figuram como partes o Município de
São Francisco - MG e Deusdedith Celestino dos Santos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 23 de dezembro de 1.997.
Os o Neto
Prefeito Municipal
Registrado às fls. nº |
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| Ass/tic En. Tê ado

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