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norma nº 1773/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 1997
Date 1997-12-24
EmentaCria o Conselho Municipal de Habitação do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
native_id1175

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.773/97, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.997.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação,
subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação tem como objetivo
cooperar na formulação e na implantação da política habitacional do
município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será composto por:
1 - Prefeito Municipal;
H - o Secretário/Assessor Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral;
HI - o Secretário Municipal de Obras Públicas;
IV - o Secretário Municipal da Fazenda;
V - um representante da Câmara de Vereadores;
VI - um representante da Associação Comercial ou Industrial;
VII - dois representantes da sociedade civil, garantida a
participação de, pelo menos um representante de Associação de Bairro,
legalmente constituída.
Art. 4º - A competência e as normas de organização do
Conselho Municipal de Habitação serão estabelecidas mediante decreto, pelo
Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 24 de dezembro de 1,987.
Oscar Caetano Net...
Prefeito Municipal
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