| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1997 |
| Date | 1997-12-24 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Habitação do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 1175 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.773/97, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.997. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal. Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação tem como objetivo cooperar na formulação e na implantação da política habitacional do município. Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será composto por: 1 - Prefeito Municipal; H - o Secretário/Assessor Municipal de Planejamento e Coordenação Geral; HI - o Secretário Municipal de Obras Públicas; IV - o Secretário Municipal da Fazenda; V - um representante da Câmara de Vereadores; VI - um representante da Associação Comercial ou Industrial; VII - dois representantes da sociedade civil, garantida a participação de, pelo menos um representante de Associação de Bairro, legalmente constituída. Art. 4º - A competência e as normas de organização do Conselho Municipal de Habitação serão estabelecidas mediante decreto, pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 24 de dezembro de 1,987. Oscar Caetano Net... Prefeito Municipal de las w : a) 02 jo de Rogigio