| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 1997 |
| Date | 1997-12-24 |
| Ementa | CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA LOCALIDADE DE LAGOA DAS CANOAS, NESTE MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEINº 1.774/97, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.997. CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA LOCALIDADE DE LAGOA DAS CANOAS, NESTE MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Escola de Ensino Fundamental, que se estende do CBA (Ciclo Básico de Alfabetização) a 4º (quarta) série, na localidade de Lagoa das Canoas, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, deste Município. Art. 2º - O Currículo Escolar e todas as atividades das séries criadas por força da presente Lei obedecerão no que couber os critérios fixados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá baixar regulamento dispondo sobre a organização e funcionamento das séries mencionadas na art. 1º, desde que não conflite com as normas vigentes emanadas de órgãos superiores. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do município. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 24/de dezembro dê 1.997. /; Vos aetano Ne o Prefeito Municipal