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norma nº 1774/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 1997
Date 1997-12-24
EmentaCRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA LOCALIDADE DE LAGOA DAS CANOAS, NESTE MUNICÍPIO.
native_id1176

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEINº 1.774/97, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.997.
CRIA A ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL NA LOCALIDADE DE
LAGOA DAS CANOAS, NESTE
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola de Ensino Fundamental, que se
estende do CBA (Ciclo Básico de Alfabetização) a 4º (quarta) série, na
localidade de Lagoa das Canoas, sob a supervisão da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, deste Município.
Art. 2º - O Currículo Escolar e todas as atividades das séries
criadas por força da presente Lei obedecerão no que couber os critérios
fixados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá baixar regulamento
dispondo sobre a organização e funcionamento das séries mencionadas na art.
1º, desde que não conflite com as normas vigentes emanadas de órgãos
superiores.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária própria do município.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 24/de dezembro dê 1.997.
/;
Vos aetano Ne o
Prefeito Municipal

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