| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1997 |
| Date | 1997-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE TERRENOS CONSTANTES DO LOTEAMENTO JOÃO AGUIAR. |
| native_id | 1177 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEINº 1.775/97, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.997. AUTORIZA A VENDA DE TERRENOS CONSTANTES DO LOTEAMENTO JOÃO AGUIAR. A Câmara Municipal de vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender 50 (cinguenta) lotes de terrenos urbanos situados no Bairro João Aguiar , nesta cidade, na forma da legislação pertinente. Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, especificando os lotes a serem vendidos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 24 de dezembro de 1.997. A SC tano Prefeito Municipal