br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1775/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 1997
Date 1997-12-24
EmentaAUTORIZA A VENDA DE TERRENOS CONSTANTES DO LOTEAMENTO JOÃO AGUIAR.
native_id1177

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEINº 1.775/97, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA A VENDA DE TERRENOS
CONSTANTES DO LOTEAMENTO
JOÃO AGUIAR.
A Câmara Municipal de vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender 50
(cinguenta) lotes de terrenos urbanos situados no Bairro João Aguiar , nesta
cidade, na forma da legislação pertinente.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
especificando os lotes a serem vendidos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 24 de dezembro de 1.997.
A
SC tano
Prefeito Municipal

open original →