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norma nº 1776/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 1997
Date 1997-12-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PORFIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEINº 1.776/97, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.997.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PORFIA, regularmente
instituída e registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de
São Francisco.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 24 de dezembro de 1.997.
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Prefeito Municipal há

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