| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 1997 |
| Date | 1997-12-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PORFIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEINº 1.776/97, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.997. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PORFIA, regularmente instituída e registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Francisco. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 24 de dezembro de 1.997. Scar a Prefeito Municipal há