| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1997 |
| Date | 1997-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 02 (DOIS) LOTES DE TERRENOS URBANOS QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.779/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 02 (DOIS) LOTES DE TERRENOS URBANOS QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leg: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da legislação pertinente, 02 (dois) lotes de terrenos urbanos, situados na sede deste Município, sendo o primeiro lote, com área total de 356,00 m? (trezentos e cinquenta e seis metros quadrados), limitando: ao norte, pela lateral direita com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com 30,50 m (trinta metros e cinquenta centímetros); ao sul, pela lateral esquerda coma propriedade de Tereza Mendes Vieira, com 32,40 (trinta e dois metros e quarenta centímetros); ao leste, pelo fundo com Eduardo Generoso, com 13,80 (treze metros e oitenta centímetros) e a oeste pela frente com a Av. Oscar Caetano Gomes, com 9,00 m (nove metros); e o segundo lote, com área total de 440,00 m? (quatrocentos e quarenta metros quadrados), limitando: ao norte, pelo fundo com a Escola do Professor Rural, com 10,00 m (dez metros); ao sul, pela frente com a Av. Montes Claros, com 18,60 m (dezoito metros e sessenta centímetros); ao leste, pela lateral esquerda com a propriedade de Maria Suely Veloso Barbosa, com 30,30 m (trinta metros trinta centímetros) e a oeste, pela lateral direita com a Av. Brasília de Minas, com 32,00 m (trinta e dois metros). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de dezembro de 1.997.