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norma nº 1779/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1779 / 1997
Date 1997-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 02 (DOIS) LOTES DE TERRENOS URBANOS QUE MENCIONA.
native_id1181

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.779/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR 02 (DOIS) LOTES DE
TERRENOS URBANOS QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Leg:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma
da legislação pertinente, 02 (dois) lotes de terrenos urbanos, situados na sede
deste Município, sendo o primeiro lote, com área total de 356,00 m?
(trezentos e cinquenta e seis metros quadrados), limitando: ao norte, pela
lateral direita com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com
30,50 m (trinta metros e cinquenta centímetros); ao sul, pela lateral esquerda
coma propriedade de Tereza Mendes Vieira, com 32,40 (trinta e dois metros
e quarenta centímetros); ao leste, pelo fundo com Eduardo Generoso, com
13,80 (treze metros e oitenta centímetros) e a oeste pela frente com a Av.
Oscar Caetano Gomes, com 9,00 m (nove metros); e o segundo lote, com área
total de 440,00 m? (quatrocentos e quarenta metros quadrados), limitando: ao
norte, pelo fundo com a Escola do Professor Rural, com 10,00 m
(dez metros); ao sul, pela frente com a Av. Montes Claros, com 18,60 m
(dezoito metros e sessenta centímetros); ao leste, pela lateral esquerda com a
propriedade de Maria Suely Veloso Barbosa, com 30,30 m (trinta metros
trinta centímetros) e a oeste, pela lateral direita com a Av. Brasília de Minas,
com 32,00 m (trinta e dois metros).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de dezembro de 1.997.

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