br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1781/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1781 / 1997
Date 1997-12-29
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.998.
native_id1183

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEINº 1.781/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 1.998.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Receita da Prefeitura Municipal de São Francisco
para o exercício financeiro de 1.998, é estimada em R$ 8.600.000,00
(oito milhões e seiscentos mil reais), sendo R$ 7.300.000,00 (sete milhões e
trezentos mil reais) para a administração direta e R$ 1.300.000,00
(bum milhão e trezentos mil reais), para receita própria do Fundo Municipal
de Saúde, cuja realização se fará conforme a seguinte discriminação
constantes dos quadros próprios e anexos que são partes integrantes da
presente Lei:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de empréstimos
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas do Fundo M. de Saúde
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
R$
368.956,76
0,00
127.000,00
35.000,00
0,00
110.000,00
5.858.043,24
161.000,00
80.000,00
100.000,00
0,00
460.000,00
0,00
1.300.000,00
R$
6.660.000,00
640.000,00
8.600.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
Art. 2º - A despesa da Prefeitura Municipal de São Francisco,
para o exercício financeiro de 1.998 é fixada em R$ 8.600.000,00
(oito milhões e seiscentos mil reais), sendo R$ 7.155.000,00 (sete milhões e
cento e cinquenta e cinco mil reais) para a administração direta e,
R$ 1.445.000,00 (hum milhão e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais)
para o Fundo Municipal de Saúde, que será realizada, conforme
discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes
do Quadro Anexo que também faz parte integrante desta Lei.
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$
01 - Legislativa 630.000,00 8.600.000,00
02 - Judiciária 0,00
03 - Administração e Planejamento 1.926.000,00
04 - Agricultura 48.000,00
05 - Comunicações 0,00
06 - Defesa Nacional e Seg. Pública 0,00
07 - Desenvolvimento Regional 14.000,00
08 - Educação e Cultura 2.384.000,00
09 - Energia e Recursos Minerais 0,00
10 - Habitação e Urbanismo 594.000,00
11 - Industria, Comércio e Serviços 0,00
12 - Relações Exteriores 0,00
13 - Saúde e Saneamento 182.000,00
14 - Trabalho 0,00
15 - Assistência e Previdência 525.000,00
16 - Transportes 852.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.445.000,00 0,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 8.600.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Executivo 8.600.000,00
0101 - Legislativo 630.000,00
01 02 - Gabinete do Prefeito 541.000,00
01 03 - Sec. Mun. de Adm. e Finanças 1.217.000,00
01 04 - Sec. Mun. Educ. Cult. Esp. Lazer 2.384.000,00
01 05 - Sec. Mun. Saúde, San. Meio Amb. 263.000,00
01 06 - Sec. Mun. Obras, Urb. Transportes 1.530.000,00
01 07 - Sec. Mun. Prod. Com. e Turismo 256.000,00
01 08 - Sec. Mun. de Assistência Social 245.000,00
01 09 - Sec. Mun. de Ações Comunitárias 89.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.445.000,00
| 8.600.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
observados os termos da parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição
Federal, a:
I - designar órgãos centrais para movimentar a execução da
receita e da despesa;
- J - abrir créditos suplementares as dotações do orçamento
vigente, até o limite de 50% (cinguenta por cento) da Receita Orçamentária
para o exercício de 1.998, observados os termos do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/64;
II - anular, parcialmente ou totalmente, dotações do presente
orçamento como fontes a abertura de créditos adicionais, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64 e da CF;
IV - usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos 42 e
43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei Federal nº 4.320/64, como fonte
de recursos a abertura de créditos adicionais, nos limites estabelecidos no
item “T” deste artigo;
V - realizar operações de crédito por antecipação de receitas até
O limite de 30% das receitas de capital.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de dezembro dej1.997.
Oscar o Netd?/ *
Prefeito Municipal
Is. nº
Registrado às fi

open original →