| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 1997 |
| Date | 1997-12-29 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.998. |
| native_id | 1183 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEINº 1.781/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997. ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.998. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Prefeitura Municipal de São Francisco para o exercício financeiro de 1.998, é estimada em R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais), sendo R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) para a administração direta e R$ 1.300.000,00 (bum milhão e trezentos mil reais), para receita própria do Fundo Municipal de Saúde, cuja realização se fará conforme a seguinte discriminação constantes dos quadros próprios e anexos que são partes integrantes da presente Lei: RECEITA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de empréstimos Transferência de Capital Outras Receitas de Capital Receitas do Fundo M. de Saúde TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS R$ 368.956,76 0,00 127.000,00 35.000,00 0,00 110.000,00 5.858.043,24 161.000,00 80.000,00 100.000,00 0,00 460.000,00 0,00 1.300.000,00 R$ 6.660.000,00 640.000,00 8.600.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais Art. 2º - A despesa da Prefeitura Municipal de São Francisco, para o exercício financeiro de 1.998 é fixada em R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais), sendo R$ 7.155.000,00 (sete milhões e cento e cinquenta e cinco mil reais) para a administração direta e, R$ 1.445.000,00 (hum milhão e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) para o Fundo Municipal de Saúde, que será realizada, conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes do Quadro Anexo que também faz parte integrante desta Lei. DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO ESPECIFICAÇÃO R$ R$ 01 - Legislativa 630.000,00 8.600.000,00 02 - Judiciária 0,00 03 - Administração e Planejamento 1.926.000,00 04 - Agricultura 48.000,00 05 - Comunicações 0,00 06 - Defesa Nacional e Seg. Pública 0,00 07 - Desenvolvimento Regional 14.000,00 08 - Educação e Cultura 2.384.000,00 09 - Energia e Recursos Minerais 0,00 10 - Habitação e Urbanismo 594.000,00 11 - Industria, Comércio e Serviços 0,00 12 - Relações Exteriores 0,00 13 - Saúde e Saneamento 182.000,00 14 - Trabalho 0,00 15 - Assistência e Previdência 525.000,00 16 - Transportes 852.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.445.000,00 0,00 TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 8.600.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 - Executivo 8.600.000,00 0101 - Legislativo 630.000,00 01 02 - Gabinete do Prefeito 541.000,00 01 03 - Sec. Mun. de Adm. e Finanças 1.217.000,00 01 04 - Sec. Mun. Educ. Cult. Esp. Lazer 2.384.000,00 01 05 - Sec. Mun. Saúde, San. Meio Amb. 263.000,00 01 06 - Sec. Mun. Obras, Urb. Transportes 1.530.000,00 01 07 - Sec. Mun. Prod. Com. e Turismo 256.000,00 01 08 - Sec. Mun. de Assistência Social 245.000,00 01 09 - Sec. Mun. de Ações Comunitárias 89.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.445.000,00 | 8.600.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, observados os termos da parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, a: I - designar órgãos centrais para movimentar a execução da receita e da despesa; - J - abrir créditos suplementares as dotações do orçamento vigente, até o limite de 50% (cinguenta por cento) da Receita Orçamentária para o exercício de 1.998, observados os termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64; II - anular, parcialmente ou totalmente, dotações do presente orçamento como fontes a abertura de créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e da CF; IV - usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei Federal nº 4.320/64, como fonte de recursos a abertura de créditos adicionais, nos limites estabelecidos no item “T” deste artigo; V - realizar operações de crédito por antecipação de receitas até O limite de 30% das receitas de capital. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1.998. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de dezembro dej1.997. Oscar o Netd?/ * Prefeito Municipal Is. nº Registrado às fi