| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 1998 |
| Date | 1998-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.782/98 DE 06 DE JANEIRO DE 1.998. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamerital e de Valorização do Magistério. Art. 2º - O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros, sendo: ee a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente); b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c) um representante de pais de alunos; e : d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental. $ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. 8 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mandato subsequente. g 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. * Art. 3º - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; PREFEITUR/ TPAL DE SÃO FRANCISCO finas Gerais HI - examinar os rega contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizado: relat: os aos "cursos repassados ou retidos à contas do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 06 de janeiro de 1.998. / de Neto / Prefeito Municipal