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norma nº 1782/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 1998
Date 1998-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.782/98 DE 06 DE JANEIRO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamerital e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros,
sendo: ee
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou
órgão equivalente);
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas
públicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos; e :
d) um representante dos servidores das escolas públicas do
ensino fundamental.
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares
ao prefeito que os designará para exercer suas funções.
8 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 01 (um)
ano, vedada a recondução para o mandato subsequente.
g 3º - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas.
* Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
PREFEITUR/ TPAL DE SÃO FRANCISCO
finas Gerais
HI - examinar os rega contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizado: relat: os aos "cursos repassados ou retidos à contas do
Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 06 de janeiro de 1.998.
/ de Neto /
Prefeito Municipal

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