| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 1998 |
| Date | 1998-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO - CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 106, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Munias Gerais LEINº 1.784/98, DE 13 DE JANEIRO DE 1.998. AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO - CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 106, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: E” Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a contrair empréstimo financeiro junto a instituição financeira, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), através de Sistema de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO. Parágrafo Único - A forma do pagamento do empréstimo previsto no caput do artigo 1º, obedecerá às normas para o ARO praticadas no mercado financeiro inclusive quanto ao prazo de pagamento. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 13 de janeiro de 1.998. Oscar Edetano Ne Prefeito Municipal