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norma nº 1784/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1784 / 1998
Date 1998-01-13
EmentaAUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO - CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 106, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id1187

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Munias Gerais
LEINº 1.784/98, DE 13 DE JANEIRO DE 1.998.
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE
RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO -
CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO
106, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei: E”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a contrair
empréstimo financeiro junto a instituição financeira, até o limite de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), através de Sistema de Antecipação de
Receita Orçamentária - ARO.
Parágrafo Único - A forma do pagamento do empréstimo
previsto no caput do artigo 1º, obedecerá às normas para o ARO praticadas
no mercado financeiro inclusive quanto ao prazo de pagamento.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 13 de janeiro de 1.998.
Oscar Edetano Ne
Prefeito Municipal

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