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norma nº 1785/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1785 / 1998
Date 1998-01-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO URBANO À COOPASF.
native_id1188

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Munias Gerais
LEI Nº 1.785/98, DE 13 DE JANEIRO DE 1.998.
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE
TERRENO URBANO À COOPASF.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à
Cooperativa Agropecuária dos Pequenos Produtores Rurais de São Francisco
Ltda - COOPASF - CGC nº 02. 192.915/0001-71, uma área de terrenos com
área contínua de 20,000 mts?, ou seja 02 hectares, dividida em 04 lotes de
5.000 mts? ou seja meio hectare cada, nesta cidade, para implantação de
pequenas industrias.
Art. 2º - A donatária tem o prazo de 02 (dois) anos para
implementar o programa acima, sob pena de reversão do imóvel ao domínio
da doadora.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 13 de janeiro de 1.998.
scar Caetano Neto a
Prefeito Municipal

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