| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1998 |
| Date | 1998-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO URBANO À COOPASF. |
| native_id | 1188 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Munias Gerais LEI Nº 1.785/98, DE 13 DE JANEIRO DE 1.998. AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO URBANO À COOPASF. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à Cooperativa Agropecuária dos Pequenos Produtores Rurais de São Francisco Ltda - COOPASF - CGC nº 02. 192.915/0001-71, uma área de terrenos com área contínua de 20,000 mts?, ou seja 02 hectares, dividida em 04 lotes de 5.000 mts? ou seja meio hectare cada, nesta cidade, para implantação de pequenas industrias. Art. 2º - A donatária tem o prazo de 02 (dois) anos para implementar o programa acima, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da doadora. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 13 de janeiro de 1.998. scar Caetano Neto a Prefeito Municipal