| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 1998 |
| Date | 1998-02-18 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO DA LEI QUE ENUMERA. ARTIGO 92 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 22 DE ABRIL DE 1.991. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.786/98, de 18 de Fevereiro de 1998 REVOGA O ARTIGO DA LEI QUE ENUMERA. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica revogado o art. 92 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 05, de 22 de Abril de 1.991. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. São Francisco, 1& de Fevereiro de 1998. (+ UH, - / star Caetano Netb| - Prefeito Municipal