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norma nº 1790/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1790 / 1998
Date 1998-02-26
EmentaAutoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.790/98, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.998.
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato
com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -
COPASA/MG, órgão da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais,
vinculado a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, nos Termos
da Lei Delegada nº 06, de 28/08/85, Lei nº 9.517, de 29/12/87, Decreto nº
28.045, de 02/05/88 e Decreto nº.28.052, de 04/05/88, concedendo, com
fulcro no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, o direito de
implantar, ampliar, administrar e explorar, diretamente, com exclusividade,
os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
da Sede do município e dos povoados de Morro, Retiro, Santana de Minas,
Lapa do Espírito Santo, Mocambo, Angical, Travessão, Alto São João e
Santa Izabel de Minas.
Art. 2º - Todos os bens e instalações vinculados aos serviços de
água e esgoto sanitário do MUNICÍPIO, atualmente afetados pela prestação
dos - serviços, são igualmente concedidos à COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, incluindo-se nesta
Concessão, igualmente, o direito de derivação de águas públicas de uso
comum na jurisdição do MUNICÍPIO.
& 1º - Os bens que, a critério da CONCESSIONÁRIA, devam
permanecer em serviço, deverão ser incorporados ao patrimônio da
CONCESSIONÁRIA, e os valores correspondentes a tais bens serão
creditados a favor do MUNICÍPIO e compensados com as contas de água e
esgoto de sua responsabilidade e/ou com outros débitos do MUNICÍPIO para
com a COPASA/MG.
$ 2º - Findo o prazo da concessão, os bens incorporados ao
patrimônio da CONCESSIONÁRIA, na forma estipulada no parágrafo
anterior, reverterão: ao MUNICÍPIO mediante prévia indenização à
CONCESSIONÁRIA... ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
$ 3º - Findo o prazo da concessão, os bens decorrentes de
investimentos da CONCESSIONARIA, reverterão, também, ao
MUNICÍPIO, mediante prévia indenização à COPASA/MG.
$ 4º - Os Bens municipais desnecessários à prestação dos
serviços, ficarão desafetados, podendo a Administração Municipal lhes dar a
destinação que melhor-lhe aprouver.
$ 5º - No contrato de Concessão; o MUNICÍPIO e a
COPASA/MG, definirão a data de inicio da operação dos serviços pela
CONCESSIONARIA.
$ 6º - Para os fins da incorporação patrimonial prevista no
Parágrafo Primeiro deste artigo e nas mesmas condições ali estatuídas, a
Administração Municipal, mediante desapropriação, adquirirá de terceiros os
terrenos sobre os quais estejam localizados equipamentos e instalações que
devam ser incorporados pela CONCESSIONÁRIA, ou instituirá sobre os
mesmos competentes servidões administrativa.
Art. 3º - A CONCESSIONÁRIA aproveitará, mediante seleção,
em seu quadro de empregados, em regime de CLT e em conformidade com
suas normas de gestão de pessoal, os empregados que trabalham ou exercem
sua função nos atuais Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário.
Parágrafo Único - Os empregados que não se interessarem pela
transferência e os que não puderem ser aproveitados no quadro de pessoal da
CONCESSIONÁRIA serão redistribuídos por órgãos e/ou entidades do
MUNICÍPIO.
Art. 4º - Compete ao MUNICÍPIO promover, na forma da
legislação em vigor, as desapropriações por necessidade ou utilidade pública
estabelecer servidões de bens ou direitos necessários ás obras de construção e
de expansão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário, correndo os ônus destas desapropriações por sua conta.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, mediante
solicitação fundamentada da: CONCESSIONÁRIA, tomará a iniciativa de
declarar, através de decreto, a necessidade ou utilidade pública das áreas
necessárias ás obras de implantação e expansão dos serviços concedidos.
Art. 5º - Durante o prazo de vigência da Concessão, a
CONCESSIONÁRIA, obedecido o que dispõe a legislação federal e/ou
estadual em vigor, fica autorizada a promover estudos para fixação e para a
revisão das tarifas remuneratórias dos serviços efetivamente prestados aos
usuários, proibida a concessão de isenção tarifária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO F RANCISCO
Estado de Minas Gerais
$ 1º - As tarifas serão estipuladas de forma isonômica para os
usuários dos serviços e deverão obedecer o princípio de justiça social e
possibilitar a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento,
conservação e expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e
financeiro da concessão.
$2º - a fixação ou revisão das tarifas, que se processará a partir
de estudos elaborados pela CONCESSIONÁRIA, se submeterá na forma da
legislação pertinente, à aprovação dos órgãos estaduais e/ou federais
competentes, ficando a cargo da CONCESSIONÁRIA a arrecadação da
receita e a obrigação de responder pelos encargos dos serviços.
Art. 6º - Sendo as tarifas calculadas em função do custo do
serviço, para não onerá-las sobremaneira, fica a COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG isenta de todos os
tributos e emolumentos e quaisquer outros encargos fiscais municipais
durante o prazo da concessão.
Art. 7º - Chegando a seu termo a Concessão, o pessoal em
exercício nos sistemas de água e esgotamento sanitário, cujo aproveitamento
não convier ao Município, continuará sob responsabilidade da
CONCESSIONÁRIA, sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 8º - A CONCESSIONÁRIA poderá, independentemente de
licença prévia, mas observadas as posturas municipais, fazer obras e
instalações nas vias e logradouros públicos, relacionados com os serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, ficando a seu cargo a
recomposição da pavimentação danificada em virtude das obras.
Art. 9º - Instituída a concessão de serviços estipuladas por esta
lei, a aprovação, pela Administração Municipal, de qualquer projeto de
loteamento, obrigará ao incorporador à prévia implantação de projetos
completos de abastecimento .de água e de esgotamento sanitário na área a ser
loteada, cujos projetos deverão se submeter ao prévio exame de aprovação da
CONCESSIONÁRIA, e que, ao final, serão incorporados pelo sistema
público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sem nenhum
ônus para a CONCESSIONÁRIA.
Parágrafo Único - O Contrato de Concessão estabelecerá normas
gerais que se aplicarão à presente concessão e aos serviços concedidos por
esta lei.
Art. 10º - O Município poderá participar dos investimentos para
implantação e expansão dos novos Sistemas de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário obedecido o limite de até 25% (vinte e cinco por
cento) dos custos das obras e projetos, dependendo de estudos da viabilidade
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econômica e financeira da Concessão, devendo a Administração Municipal e
a CONCESSIONÁRIA estabelecer, por meio de negociação, para cada obra,
o “quantum?” da participação.
$ 1º - A participação Municipal a que se refere o “caput” deste
artigo poderá ser fixada, em cada caso, em mão de obra, materiais,
equipamentos e/ou através de execução de determinadas obras ou serviços.
Poderão ser assinados Convênios entre o Município e a CONCESSIONÁRIA
para regulamentar as condições estipuladas neste artigo.
$ 2º - Toda a participação do Município, na forma estipulada
neste artigo, lhe será creditada para os fins previstos no Parágrafo Primeiro,
do Art. 2º, da presente Lei. L
Art. 11 - Os serviços concedidos por esta lei serão prestados aos
usuários de acordo com as normas e condições instituídas no regulamento de
serviços da CONCESSIONÁRIA, aprovado pelo Decreto Estadual nº
32.809/91 e de acordo com o disposto no Decreto nº 33.611/92, que
estabelece normas de tarifação no âmbito da COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG.
Art. 12 - A tarifa de esgoto corresponderá a 50% da tarifa de
água.
Parágrafo Único - Após a implantação do Sistema de
Tratamento de Esgoto Sanitário, a tarifa de esgoto corresponderá a 100% da
tarifa de água.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francis 26 de Fevereiro de 1.998.
Óscar Cdétano Neto “|
Prefeito Municipal

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