| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1998 |
| Date | 1998-02-26 |
| Ementa | Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA-MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.790/98, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.998. AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, órgão da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, vinculado a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, nos Termos da Lei Delegada nº 06, de 28/08/85, Lei nº 9.517, de 29/12/87, Decreto nº 28.045, de 02/05/88 e Decreto nº.28.052, de 04/05/88, concedendo, com fulcro no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, diretamente, com exclusividade, os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário da Sede do município e dos povoados de Morro, Retiro, Santana de Minas, Lapa do Espírito Santo, Mocambo, Angical, Travessão, Alto São João e Santa Izabel de Minas. Art. 2º - Todos os bens e instalações vinculados aos serviços de água e esgoto sanitário do MUNICÍPIO, atualmente afetados pela prestação dos - serviços, são igualmente concedidos à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, incluindo-se nesta Concessão, igualmente, o direito de derivação de águas públicas de uso comum na jurisdição do MUNICÍPIO. & 1º - Os bens que, a critério da CONCESSIONÁRIA, devam permanecer em serviço, deverão ser incorporados ao patrimônio da CONCESSIONÁRIA, e os valores correspondentes a tais bens serão creditados a favor do MUNICÍPIO e compensados com as contas de água e esgoto de sua responsabilidade e/ou com outros débitos do MUNICÍPIO para com a COPASA/MG. $ 2º - Findo o prazo da concessão, os bens incorporados ao patrimônio da CONCESSIONÁRIA, na forma estipulada no parágrafo anterior, reverterão: ao MUNICÍPIO mediante prévia indenização à CONCESSIONÁRIA... ; > PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais $ 3º - Findo o prazo da concessão, os bens decorrentes de investimentos da CONCESSIONARIA, reverterão, também, ao MUNICÍPIO, mediante prévia indenização à COPASA/MG. $ 4º - Os Bens municipais desnecessários à prestação dos serviços, ficarão desafetados, podendo a Administração Municipal lhes dar a destinação que melhor-lhe aprouver. $ 5º - No contrato de Concessão; o MUNICÍPIO e a COPASA/MG, definirão a data de inicio da operação dos serviços pela CONCESSIONARIA. $ 6º - Para os fins da incorporação patrimonial prevista no Parágrafo Primeiro deste artigo e nas mesmas condições ali estatuídas, a Administração Municipal, mediante desapropriação, adquirirá de terceiros os terrenos sobre os quais estejam localizados equipamentos e instalações que devam ser incorporados pela CONCESSIONÁRIA, ou instituirá sobre os mesmos competentes servidões administrativa. Art. 3º - A CONCESSIONÁRIA aproveitará, mediante seleção, em seu quadro de empregados, em regime de CLT e em conformidade com suas normas de gestão de pessoal, os empregados que trabalham ou exercem sua função nos atuais Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Parágrafo Único - Os empregados que não se interessarem pela transferência e os que não puderem ser aproveitados no quadro de pessoal da CONCESSIONÁRIA serão redistribuídos por órgãos e/ou entidades do MUNICÍPIO. Art. 4º - Compete ao MUNICÍPIO promover, na forma da legislação em vigor, as desapropriações por necessidade ou utilidade pública estabelecer servidões de bens ou direitos necessários ás obras de construção e de expansão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, correndo os ônus destas desapropriações por sua conta. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da: CONCESSIONÁRIA, tomará a iniciativa de declarar, através de decreto, a necessidade ou utilidade pública das áreas necessárias ás obras de implantação e expansão dos serviços concedidos. Art. 5º - Durante o prazo de vigência da Concessão, a CONCESSIONÁRIA, obedecido o que dispõe a legislação federal e/ou estadual em vigor, fica autorizada a promover estudos para fixação e para a revisão das tarifas remuneratórias dos serviços efetivamente prestados aos usuários, proibida a concessão de isenção tarifária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO F RANCISCO Estado de Minas Gerais $ 1º - As tarifas serão estipuladas de forma isonômica para os usuários dos serviços e deverão obedecer o princípio de justiça social e possibilitar a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento, conservação e expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da concessão. $2º - a fixação ou revisão das tarifas, que se processará a partir de estudos elaborados pela CONCESSIONÁRIA, se submeterá na forma da legislação pertinente, à aprovação dos órgãos estaduais e/ou federais competentes, ficando a cargo da CONCESSIONÁRIA a arrecadação da receita e a obrigação de responder pelos encargos dos serviços. Art. 6º - Sendo as tarifas calculadas em função do custo do serviço, para não onerá-las sobremaneira, fica a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG isenta de todos os tributos e emolumentos e quaisquer outros encargos fiscais municipais durante o prazo da concessão. Art. 7º - Chegando a seu termo a Concessão, o pessoal em exercício nos sistemas de água e esgotamento sanitário, cujo aproveitamento não convier ao Município, continuará sob responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, sem quaisquer ônus para o Município. Art. 8º - A CONCESSIONÁRIA poderá, independentemente de licença prévia, mas observadas as posturas municipais, fazer obras e instalações nas vias e logradouros públicos, relacionados com os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ficando a seu cargo a recomposição da pavimentação danificada em virtude das obras. Art. 9º - Instituída a concessão de serviços estipuladas por esta lei, a aprovação, pela Administração Municipal, de qualquer projeto de loteamento, obrigará ao incorporador à prévia implantação de projetos completos de abastecimento .de água e de esgotamento sanitário na área a ser loteada, cujos projetos deverão se submeter ao prévio exame de aprovação da CONCESSIONÁRIA, e que, ao final, serão incorporados pelo sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sem nenhum ônus para a CONCESSIONÁRIA. Parágrafo Único - O Contrato de Concessão estabelecerá normas gerais que se aplicarão à presente concessão e aos serviços concedidos por esta lei. Art. 10º - O Município poderá participar dos investimentos para implantação e expansão dos novos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário obedecido o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) dos custos das obras e projetos, dependendo de estudos da viabilidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Estado de Minas Gerais econômica e financeira da Concessão, devendo a Administração Municipal e a CONCESSIONÁRIA estabelecer, por meio de negociação, para cada obra, o “quantum?” da participação. $ 1º - A participação Municipal a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser fixada, em cada caso, em mão de obra, materiais, equipamentos e/ou através de execução de determinadas obras ou serviços. Poderão ser assinados Convênios entre o Município e a CONCESSIONÁRIA para regulamentar as condições estipuladas neste artigo. $ 2º - Toda a participação do Município, na forma estipulada neste artigo, lhe será creditada para os fins previstos no Parágrafo Primeiro, do Art. 2º, da presente Lei. L Art. 11 - Os serviços concedidos por esta lei serão prestados aos usuários de acordo com as normas e condições instituídas no regulamento de serviços da CONCESSIONÁRIA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.809/91 e de acordo com o disposto no Decreto nº 33.611/92, que estabelece normas de tarifação no âmbito da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG. Art. 12 - A tarifa de esgoto corresponderá a 50% da tarifa de água. Parágrafo Único - Após a implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto Sanitário, a tarifa de esgoto corresponderá a 100% da tarifa de água. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francis 26 de Fevereiro de 1.998. Óscar Cdétano Neto “| Prefeito Municipal